norma nº 804/1997

164zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO NO804
de 16 de setembro de 1997
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Regulamenta o disposto nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1~, do artigo 8", da Lei
Complementar rf' 18, de 21 de setembro de '1993, que
trata da exigência de requisitOs básicos para
habilitaçlo em cargo de provimento. em comissAo, e
dá outras providências.
Luiz Otávio GamieI GiovametIi, prefeito municipal de Pradópolis,
Estado de SIo Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do artigo 71, da Lei 0rgAnica
do Municlpio, tendo em vista a autorizaçAo constante do artigo 191, da Lei Complementar nO 18, de
21 de setembro de 1993, e considerando que o cargo de provimento efetivo de Diretor de Educaçlo,
Cultura, Esportes e Lazer, do Anexo I, item 48, do Quadro Geral de Pessoal, quando da vacância por
motivo de aposentadoria de sua titular, a professora Maria Terezinha de Ferrari Ribeiro, fICOU
automaticamente transformado em cargo de provimento em comisslo, reenquadrado no Anexo IV,
item 14, do Quadro Geral de Pessoal;
Consjderando que para os cargos de provimento em comisslo
COIIStantes do Anexo IV, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, instituldo pela Lei Complementar
nO 18, de 21 de setembro de 1993, nIo são exigidos os requisitos básicos de habilitaçlo técnica e
profissional, de que tratam os Anexos I e li, do mesmo diploma legal;
Considerando que, pelo disposto no § 1°, do artigo 8", da Lei
Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993, os requisitos de habilitaçAo técnica e profissional
serAo exigidos quando indispensáveis ao desempenho das atribuiç6es do cargo ou funçAo pública.
DECRETA:
Art. 1° - Para os fins do disposto no § 1°, do artigo 8", da Lei
Complementai rf' 18, de 21 de setembro de 1993, &lo exigidos como requisitos básicos de habilitaçlo
técnica e profISSional para provimento do cargo em comisslo de Diretor de Educaçlo, Cultura,
Esportes e Lazer, constante do Anexo IV, item 14, referência 16-A, do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura, a prova doa.mentaI de concIusIo de curso superior na área de Educaçlo, com licenciatura
plena e registro no respectivo Conselho.FEDCBA
M . ~ - Este decreto entrará em vigor na data de sua pubticaçAo,
revogadas as disposiçOes em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pRAQOpous,
em 16 de setembro de 1997 .
(win.dec804-vr)
Pub lfcado e regt~trado no DepartamentoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e Admrntatracão desta r'refettura r.tuntetpal ,
afixado nos localr dpslgn·jdnszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA f' eocamtnhado
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