norma nº 805/1997

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DECRETO N° 805
de 18 de setembro de 1997
Dispõe sobre a nomeação do Professor Oswaldo
Valério de Souza para o cargo de provimento em
comissão de Diretor de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, e dá outras providências .
•
Luiz Otávio Carnie/ Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio, com fundamento na segunda parte, do inciso li, do
artigo 37, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 6",
combinado com o § 1°, do artigo 8°, e com o §~, do artigo 179, da Lei Complementar nO18,
de 21 de setembro de 1993, e considerando que o cargo de provimento efetivo de Diretor
de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, do Anexo I, item 48, do Quadro Geral de Pessoal,
quando da vacância por motivo de aposentadoria de sua titular, Professora Maria
Therezinha Ferrari Ribeiro, ficou automaticamente transformado em cargo de provimento em
comissão, reenquadrado no Anexo IV, item 14, do Quadro Geral de Pessoal;
Considerando que para os cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo IV, não são exigidos os requisitos de capacidade técnica,
cientifica e profissional, previstos pelos Anexos I e li, do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura, instituidos pela Lei Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993;
Considerando que para provimento do cargo em comissão
de Diretor de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, com fundamento no § 1°, do artigo 8°,
da Lei Complementar nO 18, de 21 de setembro de 1993, exigir-se-á como requiSito
indispensável ao desempenho das atribuições competentes o curso superior na área de
Educação, com licenciatura plena e registro no respectivo Conselho, de acordo com a
regulamentação dada pelo Decreto nO804, de 16 de setembro de 1997 ...
• DECRETA:
Art. 1° - Fica nomeado o Professor Oswaldo Valério de
Souza, para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer, constante do Anexo IV, item 14, referência 16-A, do Quadro Geral de Pessoal
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de 40 (quarenta) horas semanais.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° - Para efeito de investidura no cargo em comissio, a
que se refere este artigo, deverá ser feita a prova documental dos requisitos exigidos para
a habilitaçao técnica e profissional, regulamentada pelo Decreto nO804, de 16 de setembro
de 1997, constante de curso superior na área de Educaçao, com licenciatura plena e registro
no respectivo Conselho.
§ 2° - Aplica-se, a título de definiçao das atribuições do
cargo em comissAo de Diretor de Educaçao, Cultura, Esportes e lazer, as disposições
constantes dos incisos I a V, do § 1°, do artigo 30, combinado com a descriçao de serviço
mensal, de que trata o Anexo XI, 1.52,ambos da lei Complementar nO19, de 21 de setembro •
de 1993.
Art. 2° - As despesas decorrentes deste decreto correrão
à conta de dotaçOes próprias consignadas no Orçamento Geral do Municlpio,
suplementadas se necessário, na forma da letra "b", do artigo 4°, da lei nO956, de 16 de
dezembro de 1996.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOllS,
em 18 de setembro de 1997.
Prefeito Municipal
Pubücado e re-j;!Jdrn.rio no DepartamentoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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