norma nº 806/1997

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DECRETO N° 806
de 22 de setembro de 1997
Dispõe sobre a nomeação da servidora municipal,
MARAAPARECIDAFIORAVANTE ORNELLAS DE
ALMEIDA, para o cargo em comisslo de
Coordenadora Administrativa, e dá outra
providências.
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de Silo Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio (LOM), tendo em vista o disposto no inciso I, do § 1°,
do artigo 6" da Lei Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993, e,
Considerando que o § 3°, do artigo 179, da Lei
Complementar nO18/93, estabelece que os servidores municipais já existentes no Quadro
de Pessoal da Prefeitura, na data da entrada em vigor dessa retro-mencionada lei, nlo estio
sujeitos aos requisitos para preenchimento de cargos e funçOes públicas constantes dos
anexos I e 11;
Considerando que a servidora municipal, MARA
APARECIDA FIORAVANTE ORNELLAS DE ALMEIDA. pertence ao Quadro Geral de Pessoal
da Prefeitura, desde o dia 2 de fevereiro de 1987, de acordo com a Portaria nO2.662/87;
Considerando, também, que o cargo de provimento efetivo
de Coordenadora Administrativa, item 51, do anexo I, do Quadro Geral de Pessoal, quando
de sua vacância por força de aposentadoria de sua titular, ficou automaticamente
reenquadrado como cargo de provimento em comissão, passando para o anexo IV, item 17,
do Quadro Geral de Pessoal ...
DECRETA:
•
Art. 1° - Fica a servidora municipal, MARA APARECIDA
FIORAVANTE ORNELLAS DE ALMEIDA, Professor I, referência 6-A, anexo I, do Quadro de
Cargos· Efetivos, nomeada para o cargo de provimento em ComissAo de Coordenadora
AdministratiVa, referência 10-A, anexo IV, do Quadro de Cargos em Comisslo, na Diretoria
de Educaçao, Cultura, Esportes e Lazer, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único - No caso de exoneração do Cargo em
ComissAo, a que se refere este artigo, fica assegurada à servidora municipal sua recondução
ao ~~de .~-~ _~I"~, ~~;:p::r; nos
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termos do inciso li, do § 9°, do artigo 17, da Lei Complementar nO18/93.
Art. 2° - Ficam atribuídos à servidora municipal nomeada
para o cargo em ComissAo de Coordenadora Administrativa, na forma do artigo anterior, os
seguintes serviços públicos:
I - substituir ou assessorar o Diretor de Educaçao, Cultura,
Esportes e Lazer, quando se fizer necessário;
11 - quando convocado, participar de reuniOes na Delegacia
de Ensino e outras referentes ao Setor de Educaçao;
111 - supervisionar os serviços administrativos do Setor de •
Educaçao e elaborar o calendário escolar;
IV - elaborar plano escolar, estatlsticos e levantamentos
exigidos pela Delegacia de Ensino de Jaboticabal e Prefeitura Municipal;
V - elaborar mensalmente perlodos para pagamento do
Setor de Educaçao pedidos pela Prefeitura Municipal;
VI - exercer as atribuições que lhes forem diretamente
solicitadas pelo Diretor de Educaçao, Cultura, Esportes e Lazer;
VII - participar das reuniOes pedagógicas, elaborando todas
as atas;
VIII - supervisionar a limpeza geral das unidades escolares;
IX - controlar materiais de consumo das unidades
escolares;
X - organizar o agrupamento de alunos na matricula inicial
das unidades escolares;
XI - assessorar a assistente, espeCialmente quanto as
decisões relativas a: causas de ausências prolongadas dos alunos; aos programas de •••
assistência escolar; aumento ou reduçAo do número de classes; quanto ao encaminhamento •••••
dos alunos que concluirem o pré-primário para as escolas de primeiro grau; ocorrências de
irregularidades no Ambito das unidades escolares; tomar medidas de emergência, em
situações imprevistas, cornunicando-Ihes ao Diretor de Educaçao, Cultura, Esportes e Lazer;
XII - outros serviços correlatos que lhes forem determinados
pelo superior imediato.
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Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta de dotaçOes próprias consignadas no Orçamento Geral do
Municlpio, suplementadas se necessário, na forma do artigo 4°, letra b, da Lei nO956, de 16
de dezembro de 1996.
M. 4° - Ficam convalidados os efeitos da Portaria nO 11,
de 09 de janeiro de 1997, até o dia 21 de setembro de 1997.
Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 22 de setembro de 1997.
Publíeado e registrado no Departamento
de Admtníatraçãc desta Prefeitura Munícípaj,
afixado nos Iocaíe dps-f-::.dns f' encemínbado
para arquívamentc no rtôrto d-: HfOghtro
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