norma nº 807/1997

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DECRETO N° 807
de 26 de setembro de 1997
Dispõe sobre a pennissão de uso remunerado, por
tempo detenninado, de área pública no Jardim
Primavera, em favor de Hemani Wilson
Ferracini, e dá outras providências.
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito Municipal
de Prad6po1is, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o inciso X, do
artigo 71, da Lei Orgãnica do Municlpio, tendo em vista o disposto nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 3°, do artigo 99,
desse mesmo diploma legai ...
DECRETA:
Art. 1° - Fica outorgada a pennissão de uso remunerado,
pelo tempo determinado de vinte e quatro meses, de uma área pública localizada no Jardim
Primavera, em favor de Hemani Wilson Ferracini, para montagem e funcionamento de uma
Escolinha de Futebol.
Parágrafo único - A renumeração, de que trata este artigo,
refere-se a doação, pelo pennissionário, de 5% (cinco por cento) do valor total da renda
bruta mensal da Escolinha de Futebol, em favor da Creche "Katarina Kelli".
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 26 de setembro de 1997 .
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