norma nº 812/1997

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DECRETO N° 812
de 24 de outubro de 1997
Dispõe sobre a prolblção de abastecimento
de velculos particulares dos servidores
públicos, na conta da Prefeitura, em nome
do interesse do serviço municipal, e dê
outras providências.
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
Municipal de Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere
o inciso XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio,
DECRETA:
Art. 1° Fica terminantemente proibido o
abastecimento de combustlvel em velculos de propriedade particular dos servidores
públicos, para pagamento das despesas na conta da Prefeitura de Prad6polis, em
nome do interesse do serviço municipal.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° A inobservância do disposto neste artigo
implicaré no pagamento das despesas de abastecimento pelo proprietério do veiculo
particular, sem prejulzo das demais penalidades previstas em lei.
§ 2° A Administraçao Municipal providenciaré a
compra imediata de velculos automotores para a prestação de serviços públicos, a fim
de proporcionar aos servidores municipais os meios de locomoçao e transporte quando
indispensêveis ao cumprimento de suas obrigaçOes funcionais.
Art ~ As despesas decorrentes da execuçao deste
Decreto correrão à conta de dotaçOes próprias consignadas no Orçamento Geral do
Municlpio.
Art 3° Este Decreto entraré em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrério, e em especial, o Decreto nORQPONMLKJIHGFEDCBA n 8 ,
de 20 de janeiro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 24 de outubro de 1997.
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Publicado e registrado no DepartamentoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e Adrníntstreçâo deste Prefeitura Murucípat,
afixado nos Iocaíe destgn.ados e encaminhado