norma nº 813/1997

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DECRETO N° 813
de 24 de novembro de 1997
DispOe sobre a nomeação de membros, titulares
e suplentes, para comporem a Comissão
Municipal de Emprego, institulda pelo Decreto nO
809, de 21 de outubro de 1997, e dá outras
providências .
• LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da lei Orgânica do Municlpio, tendo em vista as disposições constantes dos artigos
3° e 4°, do Decreto nO809, de 21 de outubro de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Fica constitulda, de forma tripartite e paritária, a
Comissão Municipal de Emprego, institulda pelo Decreto nO809, de 21 de outubro de 1997,
com os seguintes membros:
I - representantes do govemo:
1 - Secretaria do Emprego e Relação do Trabalho:
a) titular: Lupércio Figueiredo Faleiros - RG. 18.293.979
b) suplente: José Carlos Scarpini - RG. 5.277.374
2 - Prefeitura Municipal de Pradópolis:
a) titular: Marcos Eli da Costa - RG. 18.572.568
b) suplente: Adinilson Gomes - RG. 20.220.119
•
11 - representantes dos trabalhadores:
1 - Sindicato dos Servidores Municipais:
a) titular: Maria José Fonzare - RG. 21.335.138
b) suplente: Tereza Lança Silvio Ramos - RG. 16.911.993
2 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
a) titular: Manoel Moreno da Silva - RG. 14.211.376
b) suplente: Vera Lúcia Cost ilva - RG. 28.917.466-1
111 - representantes dos empregadores: .
1 - Associação Comercial, Industrial e Agricola de
Prad6polis, área do comércio e indústria:
a) titular: João Pedro Flávio da Silva - RG. 8.913.575
b) suplente: Carlos Roberto Aquino - RG. 4.548.785zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2 - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Prad6polis, área rural:
a) titular: José Nildo Fragoso - RG. 9.066.341
b) suplente: Nélson David Louzzada - RG. 18.820.564
Art. 2° Compete à Comissão Municipal de EmpregoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a s .
atribuições contidas nos incisos I a XXI, do artigo 2°, do Decreto nO809, de 21 de outubro
de 1997.
§ 1° A Comissão Municipal de Emprego, 6rgão colegiado,
de caráter permanente e deliberativo, está vinculado à Comissão Estadual de Emprego,
institulda pelo Decreto nO40.322, de 15 de setembro de 1995.
§ 2° As funções de membro da Comissão Municipal de
Emprego não são remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
§3° O mandato de cada representante é de 3 (três) anos,
permitida a reconduçao, uma vez, por igual perlodo.
Art. 3° A presidência da Comissão Municipal de Emprego
constituir-se-á de três 6rgãos:
I - Colegiado;
11 - Presidência;
111 - Secretaria Executiva.
§ 1° A presidência da Comissão Municipal observará um
sistema de rodízio entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores,.
sendo que o mandato do Presidente terá a duração de 12 (doze) meses e vedada a
recondução para período consecutivo.
§ 2° A ele ição do Presidente da Comissão Municipal
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° A Secretaria Executiva da Comisslo Municipal será
exercida pelo Departamento de Administraçao da Prefeitura, cabendo-Ihe as realizaçOes das
tarefas técnicas e administrativas.
Art. 4° As reuniOes ordinérias da Comisslo Municipal
realizar-se-Io, no minimo, uma vez a cada mês, e as extraordinérias poderio ser
convocadas, a qualquer tempo, pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros
integrantes.
Parégrafo único. Para efeito de reunião ordinéria, a
convocaçao deveré ser feita em dia e hora marcadas com antecedência mini ma de 7 (sete)
• dias, mediante publicaçao de edital ou por meio de apresentaçao individual com a assinatura
de cada um dos membros integrantes.
Art. 5° As deliberaçOes da Comisslo Municipal serãc
vélidas desde que aprovadas por maioria simples, observada a presença mlnima da metade
mais um dos membros colegiados, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parégrafo único. As decisOes normativas da Comissao
Municipal, na forma de deliberaçao, serão numeradas em ordem sequencial e crescente, e
publicadas em 6rglo de imprensa escrita local .
Art. 6" As despesas decorrentes da execuçao deste
Decreto correrão à conta de dotaçOes pr6prias consignadas no Orçamento Geral do
Municlpio.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 24 de novembro de 1997 .
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(win.dec813-vr)
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