norma nº 814/1997

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DECRETO N° 814FEDCBA
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de 24 de novembro de 1997
Dispõe sobre a nomeação de membros
efetivos e suplentes para comporem o
Conselho Municipal do JOVEM APRENDIZ
DE PRADÓPOLlS - PROJOV, e dá outras
providências.
•
LUIZ OTAvIO CARNIEL GIOVANNETII, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de 5ao Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso XII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o disposto no
§ 2°, do artigo 4°, da Lei nO985, de 20 de outubro de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados para comporem o Conselho
Municipal do PROGRAMA SOCIAL DO JOVEM APRENDIZ DE PRADÓPOLlS -
PROJOV, após lndicação feita pelos órgãos e entidades de representação, os
seguintes membros:
I - do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
a) efetivo: Antônio Aparecido A1onso;
b) suplente: Sueli Aparecida Garcia.
" - do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente (a nomeaçao dos membros de representaçao dar-se-á após a conclusão
do processo eleitoral);
do Adolescente:
•
lll - do Setor de Assistência e Promoção Social:
a) efetivo: Isabel de Oliveira Menezes Gimenes;
b) suplente: Maria Aparecida Rossi Martins.
IV - do Setor de Saúde:
a) efetivo: Maria Otília Ferraz;
b) suplente: José Emesto Poli.
V - do Centro Social de Pradópolis:
a) efetivo: Joaquim do Couto Neto;
b) ,"p~re José_4
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VI - do Setor Empresarial:
a) efetivo: Nelson Tadashi Igarashi;
b) suplente: Vicente Ornellas Almeida.
VII - dos clubes de serviços (Lions e Rotary):
a) efetivo: Ademir Trevilin;
b) suplente: Paulo José de Campos.
VIII - da Creche Katarina Kelli:
a) efetivo: Lourdes Alves de Campos;
b) suplente: Maria Aparecida Firmino de Almeida .
IX - dos pais dos jovens aprendizes:
a) efetivo: Vital Ferreira da Silva;
b) suplente: Aginésia Aparecida Piva Garcia.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§ 1° O mandato dos membros do Conselho Municipal
do PROJOV é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual e sucessivo
período, não podendo ser ocupado o mesmo cargo do período imediatamente anterior.
§ 2° A função de membro do Conselho Municipal do
PROJOV não será remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
§ 3° Na reunião de instalaçao do Conselho Municipal
do PROJOV, os membros efetivos elegerão, em escrutínio fechado:
a) um presidente;
b) um secretário;
c) um tesoureiro;
d) um coordenador; e,
e) três monitores.
§ 4° O Conselho Municipal do PROJOV reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez a cada semestre, e extraordinariamente, a qualquer tempo,
desde que convocado pelo seu presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros.
Art. 2° Far-se-á a coordenaçao e a administraçao do
PROJOV pelo Conselho Municipal, nomeado por meio do artigo anterior, para o
atendimento das seguintes finalidades:
I - promover a formação profissional metódica do
ofício em que o jovem aprendiz exerça o seu trabalho;
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•
11 - assegurar as condições de capacltação para o
exerclcio de atividade regular remunerada;
111 - garantir a profissionalizaçao e a proteção no
trabalho para todos, e os direitos trabalhistas e previdenciários aos maiores de
quatorze anos;
IV - assegurar trabalho protegido ao menor portador
de deficiência;
v - desenvolver trabalhos educativos e artesanais de
qualquer natureza, remunerados ou não, como o de horticultor, marceneiro e afins;
VI - respeitar o direito à educaçãc, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exerclcio da cidadania e a
qualificaçao para o trabalho.
Art. 3° Aplica-se, às atividades regulares do Conselho
Municipal do PROJOV, as demais disposições constantes da lei nO 985, de 20 de
outubro de 1997.
Art. 4° As despesas com a execuçao das disposições
deste Decreto correrão através do Código da Despesa Orçamentária:
6.2.15.81.483.2.00 - Categoria Econômica: 3.0.0.0 - Elementos Econômicos: 3.1.3.2
e 3.2.5.4 - Atividades do Programa Social do Jovem Aprendiz de Pradópolis.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 24 de novembro de 1997 .
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