norma nº 816/1997

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DECRETO N° 816
de 12 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal
de Prad6polis, Estado de sao Paulo, no uso das atribuições legais e,
• CONSIDERANDO que a Lei nO8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente, em seu artigo 88, incisos 11 e IV, prevê a criação de
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e manutençao de seus
respectivos Fundos Municipais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nO960/97 em
seu capitulo 11, artigo 6, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e no Capitulo 111, artigo 22, incisos I a X, instituiu o Fundo Municipal de
recursos a ser administrado por este Conselho.
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentado o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 6°, da Lei 960/97, vinculado
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será regido e
administrado na forma deste Decreto.
Art. 2° O Fundo tem por objetivo a captação, o
repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente.
•
Art. 3° As ações de atendimento referem-se
principalmente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente
expostos a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção estrapola
o êmbito e arruação de politicas sociais básicas.
Parágrafo único. A eventual aplicação de recursos
do Fundo em outros tipos de programa que não estabelecido no "caput" deste artigo
dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 4° Os recursos do fundo serão regidos e
controlados pelo con•• lho M,,;,;pal 'ao DI,.",. da4~ .
obedecidas as normas de administração de recursos públicos.
Art. 5°zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente deverá elaborar anualmente o Plano de Ação Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo.
Art. 6° São atribuições do Tesoureiro do Conselho,
conjuntamente com o Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do
Municipio ou a ele transferido pelo Estado, União e outros;
11- registrar os recursos eaptados pelo Munieipio por •
meio de Convênios, multas ou doações ao Fundo;
111- manter o controle escriturai das aplicações
financeiras levadas e efeitos no Munlclplo nos termos das resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer ao Conselho, trimestralmente, os
registros dos recursos captados eele Fundo, bem como sua destinação;
V - emitir e assinar notas de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do Fundo;
VI - tomar conhecimento e dar cumprimento às
QbrigaçOesdefinidas em convênios e Ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal
e que delegam respeito ao Conselho Municipal;
VII - encaminhar ao Conselho Municipal relatório
mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação;
VIII - apresentar os planos de aplicação e prestação
de contas ao Estado, União e Municipio conforme as origens das dotaçOes
orçamentárias;
IX - anualmente, apresentar a prestação de contas •
e a aplicaç40 dos recursos mediante publicaç40 dos mesmos.
Art. 7° Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária cobertura de recursos.
1ST
182zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
in••vi"'lan"i", de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais autorizados por
Lei, e abertos por Decretos do Executivo.
Art. 8° A execução orçamentária da receita
processará por meio de obtenção do seu produto nas fontes determinadas pela Lei n°
960/97, e será depositada e movimentada por intermédio da rede bancária oficial em
contas próprias.
Art. 9° O Fundo terá vigência determinada.
Art. 10. Os casos omissos serão deliberados por
maioria absoluta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em
• sessões plenárias.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 12 de dezembro de 1997zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
pubífcado e registrado no Dt'partBmt'rltoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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