norma nº 1083/2001

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LEI N° 1.083 ~
de 5 de novembro de 2001
Dispõe sobre a alteração da Lei municipal
n? 1.040, de 17 de março de 2.000, que
institui o PCM - Programa Comunitário
de Melltoramentos, no Munidpio de
Pradópolís, e dá outras providênciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o PREFEITO DO MUNIdPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que Ihe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Munidpio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis, em sessão
realizada no dia 25 de outubro de 2.001, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ...
Art. 10 Fica alterada a Lei municipal nO 1.040, de 17 de março de
2.000, que dispõe sobre a instituição do PCM - Programa Comunitário de
Melltoramentos, passando a vigorar com a seguinte redação:fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 1Art. 10 Fica instituído o PCM - Programa Comunitário de
Melltoramentos, que obedecerá às disposições contidas nesta lei.
•
Art. 20 O PCM - Programa Comunitário de Melltoramentos, que
permite o acesso a uma linha de crédito para o financiamento dos custos de
execução de melltoramentos públicos, deverá ser acionado por iniciativa
própria da Administração, ou, quando solicitado, pelos proprietários de
imóveis beneficiados, localizados nas vias e logradouros públicos onde se dará
a atuação da Prefeitura Municipal, com relação a execução de diversas obras de
infra-estrutura urbana de interesse da comunidade, tais como:
a) pavimentação asfáltica;
b) construção de guias e sarjetas;
c) recapeamento asfáltico;
d) rede de captação e distribuição de água potável;
e) rede de coleta e destino de esgoto sanitário;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
f) rede de escoamento de águas pluviais;
g) redes de iluminação pública e de energia elétrica;
h) aquisição de hidrômetros.
Parágrafo único. No caso de melhoramentos solicitados pelos
proprietários de imóveis particulares, de que trata este artigo, somente serão
aprovados quando forem do interesse e da conveniência do Munidpio de
Pradópo1is.
Art. 3° Em se tratando de pavimentação asfáltica, dar-se-á
•
prioridade às vias e logradouros públicos já dotados de equipamentos de infra￾estrutura básica, como guias e sarjetas, rede de água e esgoto e outros
melhoramentos que, necessariamente, se assentem no subsolo.
Art. 4° O custo dos melhoramentos será composto pelo valor de
sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalização,
desapropriações, administração e financiamento, prêmios de reembolso e
outras de praxe, em financiamento ou empréstimo.
§ 1° O custo dos melhoramentos, a que se refere este artigo, será
rateado entre os proprietários de imóveis beneficiados por eles,
proporcionalmente às testadas dos mesmos.
§ 'Z' Os proprietários dos imóveis lindeiros às vias e logradouros
onde se der a atuação da Prefeitura Municipal responderão, no núnimo, por
50% (cinqüenta por cento) do custo dos melhoramentos.
§ 3° No caso de pavimentação asfáltica, o custo dos •
melhoramentos será calculado, para os proprietários de imóveis de esquina,
proporcionalmente às suas respectivas testadas, prolongando-se até o limite da
bissetriz do ãngulo da via pavimentada.
Art. 5° Para efeito de execução, o PCM - Programa Comunitário
de Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que
poderão englobar uma ou mais ruas próximas, sendo que, cada uma delas,
caracterizará uma obra independente e será denominada por um número.fedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Art. 60 Os melhoramentos relacionados com o PCM - Programa
Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma direta pela
Prefeitura, ou indireta, através de celebração de contrato administrativo com
empresa privada, obedecendo-se ao princípio da licitação pública para a
escolha da proposta mais vantajosa para a Municipalidade.
§ 10 Antes do início da execução dos melhoramentos, os
interessados serão convocados por edital para examinarem o memorial
descritivo, o projeto, o custo orçado das obras, o plano de rateio e os valores
correspondentes .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
§ 2
0 Após a publicação do edital, os interessados serão
contatados pessoalmente pela Prefeitura Municipal, pelo sistema de
coordenação, para firmarem contrato de financiamento do custo de execução
com o Banco Nossa CaixazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA SI A, caso se confirme a adesão ao PCM - Programa
Comunitário de Melhoramentos,
Art. '7" O valor do melhoramento, atribuído a cada proprietário
de imóvel beneficiado, na forma do rateio previsto no parágrafo 1°,do artigo 4°,
desta lei, poderá ser pago em uma só parcela ou financiado, integral ou
parcialmente, através do Banco Nossa Caixa SI A, dentro das condições
estabelecidas.QPONMLKJIHGFEDCBA
P a r á g r a f o único. O valor integral, no caso de pagamento à vista,
ou o valor da parcela não financiada, deverá ser recolhido junto ao Banco
Nossa Caixa SI A, em conta especial denominada como Prefeitura Municipal,
que será considerada depositária.
•
Art. 80 A Prefeitura Municipal de Pradópolis responderá pela
parte relacionada com o custo dos melhoramentos que não for assumida pelos
proprietários dos imóveis beneficiados, através dos serviços de coordenação
pessoal para adesão ao PCM - Programa Comunitário de Mellioramentos.
P a r á g r a f o üníco, Os valores correspondentes a responsabili￾dade, de que trata este artigo, serão exigidos pela Prefeitura Municipal dos
proprietários não aderentes ao PCM - Programa Comunitário de
Mellioramentos, por meio do tributo denominado como Contribuição de
Mclhoria )t~
Art. 9" o valor total da contratação, compreendendo os
pagamentos em uma parcela e os financiados, integral ou parcia1mente, será
creditado pelo Banco Nossa Caixa SI A, em conta corrente sem remuneração,
em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada etapa de execução do
PCM - Programa Comunitário de Me1horamentos.
§ 10 O valor total, a que se refere este artigo, será liberado pelo
Banco Nossa Caixa SI A para livre movimentação da Prefeitura Municipal em
etapas, nos valores e importâncias que serão definidos e comunicados por
aquela instituição financeira.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ Z' A liberação mencionada no parágrafo anterior será efetuada
•
mediante correspondência da Prefeitura Municipal, atestando que as obras se
encontram em estágio que comporta tanto o pagamento parcial solicitado como
a aferição por parte de técnicos do Banco Nossa Caixa SI A.
§ 3
0 O saldo porventura existente no final de cada etapa do PCM
- Programa Comunitário de Me1horamentos, deverá ingressar na receita
municipal.
Art. 10. É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a
contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento das despesas dos
me1horamentos a serem executados através do PCM - Programa Comunitário
de Me1horamentos, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 11. Fica a Prefeitura Municipal eximida de qualquer
responsabilidade quanto as eventuais inadimplências dos proprietários dos
imóveis beneficiados pelo PCM - Programa Comunitário de Me1horamentos,
com contratos diretamente firmados junto ao Banco Nossa Caixa SI A, a quem
caberá assumir inteiramente o risco das operações de financiamento. •
§ 10 Em caso de inadimplemento dos proprietários de imóveis
beneficiados, fica facultado ao Banco Nossa Caixa SI A, de acordo com as
disposições constantes dos contratos de financiamento, a seu critério exclusivo,
considerar o contrato vencido antecipadamente, ou exigir garantias adicionais
do então devedor inadimplente.
§ r O Banco Nossa Caixa SI A deverá efetuar um
acompanhamento do nível de inadimplência das operações de financiamento
celebradas no âmbito 00 n5~VOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA =W:11 oortD;~
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rescindido, na hipótese de tal nível superar os parâmetros
usualmente verificados e tolerados em sua atividade.
Art. 12 A publicidade das obras, serviços e programas
comunitários, cuja divulgação for promovida pelo Município, deverá conter os
seguintes dizeres: "Prefeitura Municipal de Prad6polis - PCM - Programa
Comunitário de Melhoramentos - Agente Financeiro: Banco Nossa Caixa
S/A".
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Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município,
destinadas a execução de obras públicas de infra-estrutura urbana,
suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Art. 'Z' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA 00 MUNIdPIO DE PRAOOPOLIS,
em 5 de novembro de 2001.
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação nos locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação ó ão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação.