norma nº 817/1997

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DECRETO N° 817
de 12 de dezembro de 1997
Dispõe sobre atualização do valor monetário das
respectivas bases de cálculo do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano e das Taxas de
Serviços Urbanos, para o exercício fiscal de
1998, e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 2°, do artigo 80, da
Lei nO649, de 23 de novembro de 1984 - Código Tributário do Município, combinado
com o § 2°, do artigo 97, da Lei Federal nO5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, e
Considerando que a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo dos impostos e taxas, dentro dos limites das taxas
inflacionárias acumuladas no ano, não constitui aumento real;
Considerando que o desconto de 12% (doze por
cento) sobre o valor dos tributos, no exercício fiscal de 1997, concedido pelo artigo 2°,
do Decreto nO788, de 14 de abril de 1997, recaiu somente sobre os valores nominais
dos lançamentos do IPTU e respectivas taxas de serviços urbanos, para efeito de
pagamento, não incindindo sobre a base de cálculo da obrigação tributária;
Considerando por via de consequência, que para
efeito de simples atualização do valor monetário da base de cálculo, com vistas a
reposição das perdas inflacionárias, deverão ser considerados os valores venais do
IPTU e os valores nominais das respectivas taxas de serviços urbanos, sem a dedução
dos descontos de 12% (doze por cento), concedidos, exclusivamente, para o
pagamento desses tributos municipais, quando dos lançamentos fiscais em 1997 ...
DECRETA:
• Art. 1° Fica atualizado o valor monetário da base de
cálculo do IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbanos (valores venais dos imóveis)
e respectivas taxas de serviços urbanos (valores nominais), em até 7% (sete por
cento), de acordo com a variação estimada das taxas inflacionárias oficiais do governo
federal, acumuladas no ano de 1997, para efeito de cálculo, lançamento e recolhimento
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§ 1° Para efeito de pagamento à vista, no prazo de
vencimento da parcela única, fica mantido o desconto de 10% (doze por cento) sobre
o valor total dos tributos, nos termos do § 8°, do artigo 2°, da Lei Complementar nO14,
de 13 de novembro de 1992, com a alteração dada pelo artigo 2°, da Lei Complementar
nO42, de 27 de novembro de 1995.
§ 2° Se o pagamento do IPTU e das respectivas taxas
de serviços urbanos for efetuado após a data de vencimento da parcela única, de que
trata o parágrafo anterior, fica reduzido o desconto para 5% (cinco por cento), que será
mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. ~ O lançamento do IPTU e respectivas taxas de
serviços urbanos, no exercício de 1998, proceder-se-á em 8 (oito) parcelas, iguais e •
mensais, vencíveis a primeira e a cota única, no dia 15 de março de 1998, e as
parcelas remanescentes, no dia 15 de cada mês subsequente.
Parágrafo único. Caso a data de vencimento, de que
trata este artigo, venha a recair no sábado, domingo, feriado ou facultativo, fica
automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 12 de dezembro de 1997.
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