norma nº 818/1997

4zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
184
DECRETO N° 818
de 15 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a fixação de remuneração dos
membros do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e dá outra
providência .
• Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
as disposições constantes dos artigos. 40 a 42, da Lei nO960, de 4 de março de 1997,
combinados com o artigo 134, da Lei Federal nO8.069, de 13 de julho de 1990, e
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Decreto Municipal n° 790, de 9 de maio
de 1997, no exerclcio da competência que lhe é conferida pelo artigo 40, da Lei nO960,
de 4 de março de 1997, fixou a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, em
reunião extraordinária realizada no dia 8 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1° O valor mensal da remuneração de cada
membro efetivo (ou titular) do Conselho Tutelar fica estabelecido em R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais), de acordo com a fixação feita pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Decreto nO790, de 9 de maio
de 1997, cujo caráter é meramente retribuit6rio e não gera vinculo empregatlcio com
• a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Caso o conselheiro tutelar seja
servidor público municipal, desde que compatlvel a remuneração, poderá optar pelos
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 15 de dezembro de 1997.
•
WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b U c a d o e T e g t s t n d o n o O " p a r f a m p n t oZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e Admtntstracâo deste P J '@ f •• nura ~.1ul,~d~,,",
•
2