norma nº 819/1997

' J t p h i t u t t a J u n i d p t d bezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA IAt1l$Oli~ ~)e~."zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DECRETO N° 819
de 16 de dezembro de 1997
~185
Dispõe sobre o encerramento da execução
orçamentária e financeira para o
levantamento do Balanço Geral do Municlpio
de Prad6polis e dá outras providências.
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
• Considerando que o encerramento do exercício
financeiro de 1997 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Município
ensejam providências e formalidades prévias e adequadamente ordenadas,
Considerando que os procedimentos relativos a tais
providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo
com os prazos fixados ...
DECRETA:
Art. 1° As Unidades da Administração Direta do Poder
Executivo e, no que couber, as do Poder Legislativo disciplinarao suas atividades
orçamentárias e financeiras de encerramento do exercício em curso de conformidade
com as normas fixadas neste Decreto.
Art. 2° As requisições de compras e serviços que se
formalizarem onerando recursos do orçamento vigente, somente terão curso normal se
protocoladas no Setor competente até o dia 18 de dezembro de 1997.
§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo, os
requisit6rios para atender extrema urgência avaliada, prévia e obrigatoriamente, pelo
Chefe do Executivo.
•
§~ As ordens de compras de bens para entregar de
urna s6 vez, fixarao prazo para o adimplemento da prestação até o dia 29 de dezembro
deste ano.
Art. 3° As despesas empenhadas e não relacionadas
para inscrição em conta de "Restos a Pagar" deverao ser anuladas dentro do exercício.
Art. 4° As despesas relativas a energia elétrica, 4~;
i i i :lzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J I
serviços telefônicos, combustfveis, encargos sociais e de previdência e outras cujos
montantes não se puder apurar, serão empenhadas por estimativa e igualmente
inscritas na conta de "Restos a Pagar" do exercício.
Art. 5° O Setor de Lançadoria encaminhará à Unidade
Contábil até o dia 10 de janeiro de 1998, relatório da Dívida Ativa inscrita no exercício
findo, destacando-se a Tributária da não Tributária.
Art. 6° Somente até o dia 26 de dezembro, a
Tesouraria Municipal efetuará pagamentos de despesas que ofereçam condições para
tanto.
Art. 7° O Setor de Pessoal deverá comunicar à •
Unidade de Contabilidade até o dia previsto no artigo anterior, o montante da despesa
de pessoal e respectivos encargos do exercício, inclusive o do mês de dezembro, já
apurado e pendente de pagamento.
Art. 8° A prestação de contas dos adiantamentos do
período de 8 a 26 de dezembro, dar-se-á até o dia 10 de janeiro de 1998, com os
eventuais saldos recolhidos pelos responsáveis em alcance.
Art. 9° O Departamento de Finanças poderá editar
instruções complementares à execução deste Decreto e decidir sobre os casos
especiais.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOllS,
em 16 de dezembro de 1997.
de Adm:ln!stração
Publicado e s-egtstrado no Of<pRrtampnto
df>sh:l l'r .••t~Jtura .UIl'dpkl, •
afixado nos locatr d..-slgn'idllsRQPONMLKJIHGFEDCBA r f"lI'~HH}I:h~do
2
SSl