norma nº 820/1997

( fzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'.,feitUIt Jnnici,}lnllle,~ 11-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
,._lI,~iIo~
DECRETO N° 820
de 17 de dezembro de 1997
186
Dispõe sobre a liberação de alvará de licença
para construção de obras particulares nos
terrenos do loteamento Jardim Paulista, dados
em caução real à Fazenda Municipal, e dá outra
providência .
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6poUs, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio, tendo em vista o disposto no artigo 6", do Decreto
nO772, de 26 de novembro de 1996, combinado com o inciso V, do artigo 18, da Lei Federal
n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
Considerando que, de acordo com o Termo de Verificação
expedido pelo órgão técnico de Engenharia da Prefeitura, no dia 0 3 /1 2 /9 7 , estão concluidas
todas as etapas de execução das obras de assentamento de guias e sarjetas de concreto,
galerias de águas pluviais e redes de distribuição de água e de coleta de esgotos sanitários,
no loteamento Jardim Paulista, em atendimento às exigências do artigo 3°, do Decreto no
772, de 26 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1° Fica liberada a expedição de Alvará de Licença para
obras particulares para os terrenos do loteamento Jardim Paulista, após a liberaçao da
• garantia hipotecária dos lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da QUADRA A; 12,
13,14,15,16,17,18,19,20,21 e 22 da QUADRA B; 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
e 33 da QUADRA C; 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107,
108, 1D,9,110, 111, 112 e 113 da QUADRA G; 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144,
145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153 da QUADRA I; 258, 259, 260, 261, 262, 263,
264,265,266,266,269,270,271,272, 273, 274, 275, 276 e 277 da QUADRA O; 234, 235,
4 ~ j 1
;) ~ I i
,lI : il
d ) I' I I i II I i: I,
I,
236,237, 238,239,240,241,242,243,244,245,246,247,248,249,250,251,252,253,
254 e 255 da QUADRA N, que foram dados em caução real para assegurar a execução das
obras de implantação de equipamentos urbanos, como águas, esgotos e energia elétrica.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 17 de dezembro de 1997.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Publícedo e eegtstrado no Departam ••ntoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e AdmlnJstracão deste Prefeitura r,'un.ld~:lll
afixado nos tocetr d••stgnactos f' f!n~amlllh:·l1o
•
2
881