norma nº 822/1997

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DECRETO N° 822
de 29 de dezembro de 1997
Dispõe sobre o pagamento de até R$ 200,00
para os servidores municipais, com relação aos
salários liquidos do mês de dezembro de 1997,
e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio,
•
Considerando que o pagamento dos salários do mês de
dezembro de 1997, foi feito integralmente com relação a 40% (quarenta por cento) do custo
total da folha;
Considerando que, com referência aos 60% (sessenta por
cento) restantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 1997, por motivo de
insuficiência de caixa, os servidores municipais receberão os salários remanescentes em
duas etapas, no mês de janeiro de 1998.
DECRETA:
Art. 1° Por razões de interesse público, os servidores
municipais receberão o pagamento da importância fixa de R$ 200,00 (duzentos reais), no
dia 02 de janeiro de 1998, desde que os salários líquidos da competência do mês de
dezembro de 1997, sejam iguais ou superiores a esse valor-limite.
§1° Os valores remanescentes dos salários liquidos do
mês de dezembro de 1997, serão pagos, integralmente, durante o mês de janeiro de 1998.
§2° Os encargos sociais decorrentes do FGTS e do INSS
serão recolhidos em função da data do respectivo vencimento da competência do mês de
dezembro de 1997, independentemente da data do efetivo pagamento dos valores
remanescentes, a que se refere o parágrafo anterior.
§3° Os servidores municipais, cujos salários liquidos do
mês de dezembro de 1997, sejam inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), receberão o
equivalente ao valor integral da remuneração.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
• publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 29 de dezembro de 1997.
Publicado e regrstrado no DepartamentoWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e Adm'ntsteacão deste PrefeiturazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Mun.!dphl,
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