norma nº 823/1997

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DECRETO N° 823
de 29 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a concessão de férias a
professores municipais e demais funcionários do
Setor da Educação, durante o período de
recesso escolar, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Ficam concedidas férias remuneradas aos
professores municipais e demais funcionários do Setor da Educação, no mesmo período de
recesso escolar, compreendido entre os dias 02 e 31 de janeiro de 1998, por ser o que
melhor consulta os interesses do serviço público.
Parágrafo único. As férias remuneradas, de que trata este
artigo, serão concedidas com o pagamento de um terço a mais da remuneraçAo normal,
previsto pela Constituição Federal, de 1988, devendo ser anotada a respectiva concessão
na CTPS do respectivo servidor municipal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publlcação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 29 de dezembro de 1997 .
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