norma nº 1084/2001

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LEI N° 1.084
de 13 de novembro de 2001.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação,
objetivando a implantação e o desenvolvimento de
programas na área de Educação.
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o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Prad6polis, em sessão
realizada no dia 08/11/2001, aprovou e eu prefeito municipal, promulgo a seguinte ...
J.E1:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área de
Educação.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução de convênios referidos no artigo anterior.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS,
em 13 de novembro de 2001.
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i a em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefe' e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita I . a data de sua
circulação.