norma nº 825/1998

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DECRETO N° 825
de 23 de janeiro de 1998
Institui o Sistema Municipal de Auditoria e
Avaliação do Sistema Único de Saúde.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio,
CONSIDERANDO o que dispOe o artigo 18, inciso I, da Lei
Federal nO8.080, de 19 de setembro de 1990,
CONSIDERANDO, a condição de gestão semi-plena
assumida pelo municlpio desde 19/03/96,
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 9°, da Portaria
Ministerial nO1.820/94,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituldo no municlpio de Prad6polis, o
Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação do Sistema Único de Saúde, que obedecerá as
normas gerais fixadas pela União e ao disposto neste decreto.
Art. 2° Para os efeitos deste decreto, considera-se:
•
- auditoria: ato pelo qual o servidor fiscaliza a
contabilidade, das pessoas jurldicas que integram ou participam do sistema, visando a
verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas e das informaçOes
constantes dos documentos técnicos e contábeis do Sistema Único de Saúde; ÚJ.--7'
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11- avaliação: ato pelo qual se analisa a veracidade
das informações relativas a qualidade, desempenho e o grau de resolutividade das
ações e serviços executados no âmbito do SUS.
Art. 3° O Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação,
será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde através de seus diversos órgãos
que exercerão a fiscalização técnico-cientffica, contábil, financeira e patrimonial, além
da avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das ações e serviços de
saúde.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Os atos de auditoria e avaliação serão exercidos •
por servidores vinculados aos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2° As atividades de auditoria e avaliação realizadas
pelo sistema municipal não elidem a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do
Estado.
§ 3° O Secretário Municipal de Saúde, através de
portaria designará os servidores que prestarão serviços ao Sistema Municipal de
Auditoria e Avaliação.
§ 4° Em casos de necessidade comprovada, ouvido
o Conselho Municipal de Saúde, poderá a Secretaria Municipal de Saúde nomear
servidores de outras esferas de governo para o desempenho de atividades junto ao
Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação.
Art. 4° As atividades de auditoria contábil, financeira
e patrimonial e a avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades
que integram o Sistema Único de Saúde serão executadas das seguintes formas:
I - Análise de relatórios no mínimo trimestrais
•
encaminhados pelas unidades próprias, objetivando avaliar a gerência de cada
unidade através do confronto com as operações e metas do plano local de saúde;
11- a fiscalização contábil, financeira e patrimonial das
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entidades contratadas ou conveniadas do SUS, se dará nos documentos do SIAlSIH￾SUS e de outros porventura existentes e fiscalização operacional "in loco".
Parágrafo único. A avaliação de desempenho,
qualidade e resolutividade das unidades próprias ou integrantes do SUS será feita
mediante a análise de prontuários de atendimento individual do usuário e instrumentos
do sistema de informação ambulatorial e hospitalar e supervisão "in loco".
Art. 5° Integrará o Sistema Municipal de Auditoria e
• Avaliação uma comissão intersetorial que terá as seguintes atribuições:
I - analisar o relatório final dos processos instaurados
com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviço no âmbito
do SUS.
11- solicitar ao Sistema Municipal de Auditoria e
Avaliação a fiscalização de unidade ou entidade integrando do SUS.
111- tomar providências necessárias para a apuração
de denúncias de irregularidades no SUS, incluindo as veiculadas pela imprensa.
IV - encaminhar os resultados dos processos para a
Secretaria de Assuntos Jurídicos para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 6° É vedado ao servidor designado para o
exercício das funções previstas neste decreto:
I - manter vínculo empregatício com entidade
• contratada ou conveniada do SUS;
11- auditar e/ou avaliar entidade onde preste serviço
como autônomo.
111- ser proprietário, dirigente ou acionista, sócio ou
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cotista de entidade do SUS.
Art. 7° Os indícios de irregularidade na aplicação de
recursos ou na prestação de serviços no Sistema Único de Saúde deverão ser
apurados por meio de processos administrativos, que deverão ser concluído em 60
(sessenta) dias e encaminhadozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Comissão Especial para análise e deliberação.
Parágrafo único. Comprovado o envolvimento do
servidor público municipal em irregularidade, será o mesmo objeto de instauração de
inquérito administrativo, seguindo-se os ditames do Estatuto do Servidor Público
Municipal. •
Art. 8° O Conselho Municipal de Saúde, por meio de
solicitação fundamentada de seu presidente, poderá solicitar a realização de auditoria
especial.
Art. 9° É vedado o exercício das funções descritas
neste Decreto por outro órgão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 23 de janeiro de 1998.
CARNIEL GIOVA~-
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