norma nº 828/1998

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DECRETO N° 828
de 23 de janeiro de 1998
Dispõe sobre o acatamento da Medida
Cautelar, com efeito "ex nunc", concedida
pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para suspensão da eficácia
e da vigência do Decreto nO804, de 16 de
setembro de 1997, e dá outras
providências.
• Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município; e
Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça
concedeu Medida Cautelar, no dia 22 de janeiro de 1998, em os autos da ACÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Processo nO46.911-0/4, proposta pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prad6polis, suspendendo a eficácia e a
vigência do Decreto nO804, de 16 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1° Para fins de acatamento da Medida Cautelar
concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Silo Paulo, com efeito "ex
nunc", no dia 22 de janeiro de 1998, em os autos da AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Processo n° 46.911-0/4, proposta pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Prad6polis, fica suspensa a eficácia e a vigência do Decreto
nO804, de 16 de setembro de 1997.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 23 de janeiro de 1998.