norma nº 829/1998

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DECRETO N° 829
de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o ponto facultativo por
ocasião dos eventos carnavalescos de
1998, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçOes legais,
•
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas
repartições públicas municipais, por ocasião dos eventos carnavalescos de 1998, no
mês de fevereiro de 1998, nas seguintes datas:
I - dia 23 - segunda-feira - Carnaval;
11 - dia 24 - terça-feira - Carnaval; e,
111- dia 25 - quarta-feira - Cinzas (até às 12 horas).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo
às repartições municipais que, dada a relevância do serviço público, não podem sofrer
qualquer tipo de paralisação de atividades consideradas essenciais para a população,
tais como:
Social e Comunitário;
I - Cemitério Municipal;
11 - Velório Municipal;
111 - Plantão de Serviços Médicos no Centro Médico
IV - Setor de Água e Esgoto (Plantão); e,
V - Setor de Limpeza Pública.
•
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 18 de fevereiro de 1998.