norma nº 832/1998

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DECRETO N° 832
de 27 de março de 1998
Dá nova redação ao artigo 2°, caput, do
Decreto nO 817, de 12 de dezembro de
1997, e dá outra providência.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o inciso XX,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, com fundamento no § 2°, do artigo 80, da
Lei nO649, de 23 de novembro de 1984 - C6digo Tributário do Municipio, combinado
com o § 2°, do artigo 97, da Lei federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 2°, caput, do Decreto n° 817, de 12
de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O lançamento do IPTU e respectivas taxas de
serviços urbanos, no exerclcio de 1998, proceder-se-á em 8 (oito) parcelas, iguais e
mensais, venclveis a primeira e a cota única, no dia 10 de maio de 1998, e as parcelas
remanescentes, no dia 10 de cada mês subsequente."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 27 de março de 1998.
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Prefeito Municipal
•
Publicado e registra o no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixado o locais designados e
encaminhado para arquivamento no Cartório de Registro C vil e to, de acordo
com os §§ 1° e 4° do artigo 88 da Lei Orgânica do Munic p'