| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, CAPUT, DO DECRETO Nº 817, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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DECRETO N° 833 de 7 de abril de 1998 Dispõe sobre o ponto facultativo na quinta-feira santa de 1998, e dá outras providências. Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de Pradópolis, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: • Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartiçOes públicas municipais no dia 9 de abril de 1998 (quinta-feira santa). Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às repartições municipais que, dada a relevância do serviço público, não podem sofrer qualquer tipo de paralisação de atividades consideradas essenciais para a população, tais corno: e Comunitário; I - Cemitério Municipal; 11 - Velório Municipal; 111 - Plantão de Serviços Médicos no Centro Médico Social IV - Setor de Água e Esgoto (Plantão); e, V - Setor de Limpeza Pública. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, em 7 de abril de 1998 . • Publicado e registrado no Departamento de Administração desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e e . hado para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com oszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1 ° rti o 88 da Lei OrgAnica do Municipio (LOM).