norma nº 835/1998

12ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
' t t e f e i f u f R J u n i r i p w 'bezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ttnll$UJj6zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~ •••• be ~iIoJlllale
DECRETO N° 835
de2Gdeabffide 1998
Regulamenta o pagamento do preço dos
serviços de transporte, diretamente pelos
estudantes às empresas contratadas pela
municipalidade, à razão de 50%, e dá outras
providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
• DECRETA:
Art. 1° Em consequência da Emenda Constitucional nO
14/96 e da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal n" 9.394/96), a partir
do dia 1°de abril de 1998, os estudantes usuários dos serviços de transporte rodoviário para
as cidades de Guariba, Jaboticabal e Ribeirão Preto, pagarão o preço de até 50% (cinquenta
por cento) do total das despesas mensais, diretamente, às empresas privadas contratadas
pela Administração municipal, mediante prévia licitação.
Parágrafo único. No caso de falta de pagamento, de que
trata este artigo, o estudante usuário devedor, ap6s 10 (dez) dias da data de vencimento da
mensalidade, ficará impedido pela empresa privada de usar os serviços de transporte,
enquanto não regularizar sua situação de inadimplência.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1998.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAl DE PRADÓPOllS,
em 20 de abril de 1998 .
•
P e registrado no DepPmento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afIXado nos locais designados e en i ado para arquivamento
no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os ° 4° do artigo 88 da lei
Orgânica do Município (lOM).