norma nº 836/1998

DECRETO N° 836
de 6 de maio de 1998
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
vencimento da cota única e da primeira parcela
do IPTU, e respectivas taxas de serviços
urbanos, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópalis, Estada de São Paula, no usa das atribuições que lhe confere o incisa XX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto nO§4°, do artigo 2", da
Lei Complementar nO14, de 13 de novembro de 1992.
DECRETA:
Arl 1° - Fica prorrogada a prazo de vencimento da cota
única e da primeira parcela do IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, e respectiva taxa
de serviços urbanos, parao dia 14 de maia de 1998,. mantidas todas as condições previstas
na legislação que rege a matéria.
Arl 2° - Este decreta entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFBTURA MUNiCIPAl DE PRADÓPOLlS,
em 6 de maio de 1998.
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Publicada e registrado no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais design e encaminhado para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e TabeIianato, § 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).