norma nº 1086/2001

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LEI N"1086 ~ -
de 13 de novembro de 2001
Autoriza a celebração de Convênio com o Fundo
Socialde Solidariedadedo Estado de São Paulo e dá
outras providências.
•
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a ação compartilhada visando a
transferência de recursos para o Fundo Social de Solidariedade do Municfpio de Pradópolis,
cuja finalidade é o projeto Geração de Renda.
Art. 2!' As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 13 de novembro de 2001.
• Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, lação.