norma nº 838/1998

DECRETO N° 838
de 22 de maio de 1998
Regulamenta o pagamento do preço dos serviços de
transporte pelos estudantes às empresas contratadas
pela municipalidade, à razão de até 50%, e dá outras
providências.
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de Pradópolis,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Municipio,
DECRETA:
•
Art. 1° Em consequência da Emenda Constitucional nO14/96 e
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal nO9.394/96), a partir do dia 1° de maio
de 1998, os estudantes usuários dos serviços de transporte rodoviário para as cidades de Guariba,
Jaboticabal e Ribeirão Preto, pagarão o preço de até 50% (cinquenta por cento) do total das despesas
mensais. às empresas privadas contratadas pela Administração municipal, mediante prévia licitação,
por intermédio desta, no esquema legal das receitas classificadas como arrecadação a favor de
te~iros.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° No caso de falta de pagamento, de que trata este artigo, o
estudante usuário devedor, após 10 (dez) dias da data de vencimento da mensalidade, ficará impedido
pela empresa privada de usar os serviços de transporte, enquanto não regularizar sua situação de
inadimplência.
§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo anterior, fica fIXado
o prazo correspondente a até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, para efeito de
pagamento do preços dos serviços de transporte pelos estudantes usuértos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1998.
Arl3° Fica revogado o Decreto nO835, de 20 de abril de 1998.
PREFElTURA MUNICIPAL DE PRAQÓPQLlS,
em 22 de maio de 1998.
•
~9lieáÍ:kleregistradonoDe
Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e encaminhado
Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os §§ 1° e 4° do artig
(LOM).
nto de Administração desta
rquivamento no Cartório de
el . o Município