norma nº 840/1998

DECRETO N° 840
de 5 de junho de 1998
Dispõe sobre a alteração dos valores limites de
licitação, com base na Lei federal nO9.648, de 27
de maio de 1998, e dá outra providência.
• Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
artigo 93, da Lei Orgânica do Municlpio,
DECRETA:
Art. 1° Nos termos do artigo 23, da Lei federal nO8.666, de
21 de junho de 1993, com as alterações dadas pelo artigo 1°, da Lei federal nO9.648, de 27
de maio de 1998, os valores limites de licitação passam, a vigorar de acordo com a seguinte
tabela prática:
Modalidade Aquisiçao de Materiais Obras e Serviços de prazos Mlnmos
de LicitaçAo Const. Serviços Engenharia
Dispensa até R$ 8.000,00 atéR$ 15.000,00 .........................
Convite atéR$ 80.000,00 atéR$ 150.000,00 5 dias úteis
Tomada de Preços até R$ 650.000,00 até R$1.5oo.0oo,00 15 dias corridos
Concorrência Para valores acima dos Imites da Tomada de Preços 30 dias corridos
•
Parágrafo único. Os valores limites de dispensa de licitação
serão considerados em dobro para compras, obras e serviços contratados por sociedade de
economia mista e empresa pública, bem assim para autarquia e fundação qualificadas, na
forma da lei, como Agências Executivas.
Art. 2° Deveri!lo ser ainda observados como prazos
mlnimos:
regime de empreitada integral, ou tipo melhor técnica ou técnica e preço: 45 dias corridos;
11- para licitações na modalidade de concorrência do tipo
menor preço e tornada de preços do tipo melhor técnica ou técnica e preço: 30 dias corridos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 5 de junho dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1998.
•
Publicado e registrado no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e minhado para arquivamento
no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os 1° e 4° do artigo 88 da Lei
Orgânica do Municlpio (LOM).
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