norma nº 841/1998

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DECRETO N° 841
de 12 de junho de 1998
Dispõe sobre a permissão de uso, sem
remuneração, por tempo indeterminado, de um
condicionador de ar, para o Forum da Comarca
de Guariba, e dá outras providências.
O senhor Luiz Otávio camiel Giovannetli, prefeito municipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X,
do artigo 71, combinado com o § 3°, do artigo 99, da Lei Orgânica do Municlpio,
•
DECRETA:
Art. 1° Fica outorgada a permissão de uso, em caráter
precário, sem remuneração e por tempo indeterminado, para o Forum da Comarca de
Guariba, de um condicionador de ar, marca "Springer", modelo BCA 1250 - 12.000 BTU,
22Ov.
Parágrafo único. O equipamento especificado neste artigo
encontra-se regularmente integrado no patrimônio público da municipalidade, por meio do
registro patrimonial n° 3481, placa nO2404.
Art. 2° Cessadas as razões de interesse público que
justificam a permissão de uso, de que trata este Decreto, o equipamento discriminado no
artigo anterior deverá ser devolvido à Prefeitura Municipal de Prad6polis.
Art. 3° Este Decreto entr~ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 12 de junho de 1998.
•
AVIO CARNIEL GIOVANNETTI""-
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no rtamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e en . uivamento
no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com o §§ ° 88 da Lei
Orgânica do Municipio (LOM).