norma nº 842/1998

19zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrtfeitura~a~ Jra~ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D B C l t B T O N ° 8 4 2vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 12 de junho de 1998
Dispõe sobre a fixação dos valores
nominais dos preços públicos para fins
de justa remuneração dos serviços
municipais, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
tendo em vista o disposto no artigo 92, desse mesmo diploma legal,
e,
Considerando que o preço público ou tarifa é fixado
prev1a e unilateralmente por ato do Executivo, tendo em vista a justa
remuneração das atividades e serviços industriais, prestados por seus
órgãos administrativos, sempre em caráter facultativo para os
usuários,
Considerando que a principal distinção entre a taxa
e o preço público é que enquanto a primeira só pode ser instituída,
fixada e alterada por lei, o segundo pode ser estabelecido e
modificado por decreto, desde que a lei autorize a remuneração da
utilidade ou do serviço através de preços públicos,
D B C l t B T A :
Art. 1
0
- Ficam fixados os valores nominais dos
preços públicos, ou tarifas, para efeito de justa remuneração dos
serviços municipais de natureza industrial prestados diretamente aos
usuários, sempre em caráter facultativo, observadas as seguintes
tabelas:
•
TABELA I - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: UFIRs
1 - CERTIDOES MUNICIPAIS:
1.1 - Negativa, Avaliat6ria, Confrontação, Desmembramen
to •.............................................. : 10,00 10,40
1.2 - Diretrizes de Uso e Parcelamento do Solo Urbano •.• 50,00 52,02
1.3 - HABITE-SE:
1.3.1 - Edificações residenciais .
1.3.2 - Edificações comerciais, industriais
1
20,00
~
20,81
v i ç o s .vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1.4 - Demais Certidões ou Atestados .
2 - PROTOCOLO: (requerimentos, documentos e outros papéis)
2.1 - por registro .
3 - GUIAS DE RECOLHIMENTO:
3.1 Tributos e rendas - por jogo .
3.2 - Carnê de IPTU .
3.3 - Carnê de Dívida Ativa .
3.4 - Carnê de Contribuição de Melhoria .
4 - ALVARÁ DE LICENÇA (por emissão):
4.1 - OBRAS PARTICULARES:
4 .1 .1 - r e s i d ê n c i a s .
4.1.2 - prestação de serviços .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4 • 1 . 3 - i n d ú s t r i a e c o m é r c i o .
4.2 - ATIVIDADES ECONÔMICAS:
4.2.1 - prestação de serviços .
4.2.2 - indústria e comércio .
5 - REGISTRO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
( p e s s o a s f í s i c a s e j u r í d i c a s ) :
5.1 - abertura de inscrição .
5.2 - alteração do ramo de atividades, da razão social
ou de endereço .
5.3 - baixa de inscrição .
6 - BUSCA E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS
(por certidão):
6.1 - até 5 anos .
6.2 - de 6 alO anos .
6.3 - de 11 a 20 anos .
6.4 - acima de 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ° anos .
7 - AUTO DE VISTORIA (não compreendida na taxa de fiscaliza￾ção de localização e fucionamento):
7.1 - edificações de residências .............••.•.......
7.2 - prestação de serviços ..........•..................
7.3 - i n d ú s t r i a e c o m é r c i o .
25,00
20,00
3,00
2,00
5,00
5,00
5,00
10,00
15,00
20,00
10,00
15,00
26,01
20,81
3,12
2,08
5,20
5,20
5,20
10,40
•
15,61
20,81
10,40
15,61
10,00 10,40
10,00 10,40
15,00 15,61
10,00 10,40
15,00 15,61
20,00 20,81
20,00 20,81
10,00
15,00
20,00
8 - ELABORAÇAO E LAVRATURA DE TERMOS:
8.1 - de contrato de obras ou serviços de engenharia.... 30,00
8 .2 d e a u t o r i z a ç ã o o u p e r m i s s õ e s d e u s o d e b e n s o u
s e r v i ç o s m u n i c i p a i s ............................... 2 0 ,0 0
8 .3 d e r e c e b i m e n t o p r o v i s ó r i o o u d e f i n i t i v o d e o b r a s e
'·""'0'····· ·2·······~,.OO
10,40
•
15,61
20,81
31,21
20,81
15,61
20ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
J r d t ü u r a t~al~~Jran~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
EM CONCURSO PÚBLICO:
9.1 - por candidato ....•...............................•
10- EDITAIS DE LICITAÇOES - CADERNO DE DADOS:
10.1 - o preço que for indicado no respectivo edital/ato
convocatório.
11- APROVAçAo DE PROJETOS PARA CONSTRUÇAO DE OBRAS PARTICU￾LARES:
11.1 - edificações residenciais (por processo):
11.1.1 - até 65 m2 ............................••.•.•••••
11.1.2 - até 100 m2 ....................•..•...••....•...
11.1.3 - acima de 100 m2 .•.••••.•.••••.•••......•.......
•
11.2 - edificações comerciais, industriais e de presta￾ção de serviços (por processo):
11.2.1 - até 50 m2 .................................•....
11.2.2 - até 100 m2 .
11.2.3 - acima de 100 m2 ••.......••..••.................
11.3 - Programa de Moradias Econõmicas:
11.3.1 - para cada projeto completo (plantas, alvará e
protocolo •••.•••••••••.••.•.•.••.••••.••..........
12- APROVAçAO DE LOTEAMENTOS:
12.1 - até 50 lotes .
12.2 - até 100 lotes ••.•..•.......••.•...•.•.••••.••..••
12.3 - acima de 100 lotes .
13- APROVAçAO DE DESMEMBRAMENTO:
13.1 - até 3 lotes ..•...................•......•••••••••
13.2 - até 6 lotes .
13.3 - acima de 6 lotes ••.•.•••••••.•.••••.•.•....•.....
14- DESDOBRO DE TERRENOS:
14.1 - por lote .........................•..............
15- ANEXAçAO DE TERRENO:
15 .1 - por anexação .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
16- ALvARÁ DE LICENÇA PARA REFORMAS DE PRtDIOS EM GERAL:
16.1 - sem aumento de área .
1 6 .2 - com aumento d e á r e a .
17- OCUPAçAO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS:
17.1 - Imóveis construidos destinados à habitação ou à
exploração de atividades lucrativas:
17.1.1 - por metro quadrado e mensal ...•..••............
17.1.2 - por metro quadrado e semanal ............••••••
3
15,00 15,61
10,00 10,40
15,00 15,61
20,00 20,81
10,00 10,40
15,00 15,61
25,00 26,01
50,00 52,02
150,00
200,00
330,00
156,07
208,09
343,36
20,00
40,00
60,00
20,81
41,62
62,43
15,00 15,61
20,00 20,81
5,00
10,00
5,20
10,40
1,00
0,50
1,04
0,52
17.2 - Imóveis não construídos destinados ao exercício
de atividades lucrativas:vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
17.2.1 - por m2 e mensal .
17.2.2 - por m2 e semanal .
TABELA 11 - OUTROS SERVIÇOS:
1 - NUMERAÇAo PREDIAL:
1. 1 - por número .
2 - REBAIXAMENTO DE GUIAS:
2.1 - por metro linear .
3 - ALINHAMENTO DE TERRENO (por metro linear):
3.1 - até 12,00 metros ................................•.
3.2 - por metro linear que exceder a 12,00 metros .
4 - APREENSAo E GUARDA DE ANIMAIS:
4.1 - Transporte:
4.1.1 - animais de grande porte .
4.1.2 - animais de pequeno porte .
4.2 - Diárias:
4.2.1 - animais de grande porte .
4.2.1 - animais de pequeno porte .
5 - OCUPAÇAO DE ÁREAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS:
5.1 - por metro quadrado mensal:
5.1.1 - trailers, barracas e quiosques .
5.1.2 - produtos artesanais e bijouterias a céu aberto ..
5.2 - por metro quadrado e diário:
5.2.1 - trailers e barracas m6veis .
5.2.2 - caminhões de frutas .
5.2.3 - produtos artesanais e bijouterias a céu aberto ..
6 - CEssA0 DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEíCULOS DA FROTA MU￾NICIPAL:
6.1 - caminhão tanque (por viagem) .
6.2 - motoniveladora (por hora) .
6.3 - retroescavadeira (por hora) .
6.4 - caminhão basculante (por viagem) .
6.5 - pá-carregadeira (por hora) .
6.6 - compressor de ar com operador (por hora) .
0,10
0,15
5,00
5,00
5,00
1,00
20,00
10,00
10,00
5,00
20,00
10,00
8,00
5,00
3,00
25,00
45,00
35,00
18,00
45,00
18,00
7 - PONTO DE TÁXI:
7.1 - inscrição inicial................................. 50,00
7.2 - transferência ou baixa de inscrição............... 10,00
7.3 - alvará para ponto privativO ~......... 50,00
7.4 - snhsti tuição de veículos......................... 10,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4
0,10
0,16
UFIRs
5,20
5,20zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5,20
1,04
•
20,81
10,40
10,40
5,20
20,81
10,40
8,32
5,20
3,12
26,01
46,82
36,42
18,73
46,82
18,73
•
52,02
10,40
52,02
10,40
21zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrefciturae.~~~a;.~Jr~vutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
8 - OCUPAçAO DE ÁREAs EM DIA DE FINADOS:
8.1 - por metro quadrado e diário:
8.1.1 - banca de flores .•.................•.•••••.••....
8.1.2 - caminhões de frutas ......•.•••..................zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
9 - COLETA ESPECIAL DE LIXO
A Coleta Especial compreende a remoção de:
9.1 - animais mortos, de grande porte (por animal) ...•.•.
9.2 - móveis, colchões, utensilios, sobras de mudanças e
outros similares, cujos volumes excedam a 100 li￾tros - (a cada 100 litros) .............•...........
9.3 - residuos industriais de volume superior a 100 li￾tros, desde que autorizados pela Cia. de Tecnologia
de Saneamento Ambiental - CETESB, em se tratando de
lixo industrial - (a cada 100 litros) .......•......
9.4 - entulho, terra, podas ou cortes de árvores e sobras
de materiais de construção e peso superior a 50
quilos - (a cada 50 quilos) •...•...........•....•..
TABELA III - CEMITÉRIO MUNICIPAL:
1 - INUMAçAO:
1.1 - sepultura rasa ................•...................
1.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 c a r n e i r o .
1.3 jazigo ................•.....••....................
2 - ABERTURA OU CONSTRUÇAO:
(com emplacamento)
2.1 - sepultura rasa .....••.•...........................
2.2 - carneiro (1 gaveta), em alvenaria ..............•..
2.3 - jazigo (4 gavetas), em alvenaria .
Observação: O preço público não inclui o revestimento
externo, que fica por conta do usuário.
3 - EXUMAÇAo OU TRANSLADAçAO:
3.1 - sepultura rasa .................•...•..............
3.2 carneiro .
3.3 jazigo •.•.....•..............................••••.
•
4 - CONCESSAo DE USO DE TERRENO (PERPÉTUA):
4.1 - supultura rasa ............•.....•.•...............
4.2 - carneiro (1 gaveta) ..................••••.........
4.3 - jazigo (4 gavetas) •.............................•.
Observação: a concessão perpétua para a sepultura rasa
fica condicionada à prévia co~ntruçãO d me￾sa ou campa por conta do usuário.
S
5,00
5,00
5,20
5,20
20,00 20,81
2,00 2,08
10,00 10,40
5,00 5,20
(R$) UFIRs
10,00 10,40
20,00 20,81
40,00 41,62
15,00
260,00
1.150,00
15,61
270,52
1.196,55
20,00
20,00
40,00
20,81
20,81
41,62
70,00
70,00
140,00
72,83
72,83
145,67
5 - ABERTURA PARA NOVA INUMAÇÃO:
5.1 - sepultura rasa .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5.2 -ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c a r n e i r o .
5.3 - jazigo ..•.........................................
10,00
15,00
30,00
10,40
15,61
31,21
TABELA IV - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO:
1 - Serviços de Água e Esgoto:
1.1 - até 15m' .
1.2 - acima de 15m' - preço por m' .
4,35
0,43
4,53
0,45
2 - Utilização de Esgoto Sanitário:
2.1 - (o equivalente a 50% do valor nominal da tarifa de
água) .
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data 41
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 12 de junho de 1998
'--
GIOVANNETTI
Publicado e registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Muni· aI, afixado nos locais
designados e encaminhado para arquiva no Cartório de Registro
Civil e Tabelionato, de acordo tigo 88 da Lei
Orgânica do Município (LOM). ~
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41zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
6