norma nº 843/1998

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DECRETO N° 843
de 25 de junho de 1998
Dispõe sobre a homologação dos resultados
finais do Concurso Público nO01198, da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências .
• Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio, com fundamento nos incisos 111 e IV, do artigo 37,
da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 51 e parágrafo único, do
Regulamento Geral dos Concursos, aprovado pelo artigo 1°, do Decreto n° 824, de 29 de
dezembro de 1997, combinados com o item 66, das Instruções Especiais do Edital nO01198,
referente ao Concurso Público nO01/98,
DECRETA:
Art. 1° A vista do relatório da Banca Examinadora Especial,
nomeada pela Portaria nO388, de 19 de janeiro de 1998, após transcorrido prazo legal de
interposição de recursos, contado a partir da data de publicação da Lista de Classificação
Geral dos Candidatos, em órgão de imprensa escrita local, denominado "Pradópolis em
Noticias", pág. 5, edição de abril de 1998, uma vez julgados os recursos interpostos e
deferidos e republicada a Lista de Classificação Geral dos Candidatos, ficam
HOMOLOGADOS OS RESULTADOS FINAIS DO CONCURSO PÚBLICO ND01/98, para que
produza todos os seus jurídicos e regulares efeitos .
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1° Corno efeito da homologação, de que trata este artigo,
fica confirmado o julgamento das provas e os resultados atribuldos pela Banca Examinadora
Especial, após a retificação em parte da classificação final, Dnte da verificação de
lnegularldade •• .........,Ie •• nável. ~
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° O prazo de validade do Concurso Público n° 01/98,
será de 02 (dois) anos contados da data de homologação de seus resultados, a que se refere
este artigo, prorrogável uma vez, por igual perlodo, a critério do Prefeito do Municlpio.
§ 3° Os candidatos classificados até o limite de vagas
oferecidas no Edital n° 01/98, deverão atender à convocação para anuência de maneira
expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo
público.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua •
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 25 de junho de 1998.
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VIO C~~~E~-GIO~~-·rTI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e mandado publicar tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e Câmara, na mesma data, como em
órgão de imprensa escrita regional, com circulação local, n da d~e..!!s~•••.•.•~~
do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
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