norma nº 845/1998

DECRETO N° 845
de 26 de junho de 1998
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços
de coleta especial do lixo urbano, e dá outras
providências.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, combinado com o item 12, inciso I, do artigo 4°, da Lei Orgânica do Municlpio,
Considerando que a Administração Municipal se obriga
a prestar os serviços de utilidade pública de coleta e remoção de lixo domiciliar, como um
meio de controle sanitário utilizado pelo Poder Público para a preservação da saúde da
coletividade;
Considerando que enquanto compete ao Municlpio a
coleta e a remoção do lixo domiciliar, o mesmo não ocorre com os entulhos, os restos de
materiais de construção, os reslduos industriais, os troncos e galhos de árvores cortadas,
cujos serviços de remoção compete ao próprio particular interessado ...
DECRETA:
Art. 1° A partir de 15 de julho de 1998, os serviços de
remoção de entulhos, terra, sobras de materiais de construção, reslduos industriais, troncos
e galhos de árvores cortadas, restos de demolição de casas e similares, deverão ser
coletados e removidos pelo próprio particular interessado, por meio da contratação direta
de empresa privada do ramo de atividade de aluguel de caçambas coletoras de entulhos,
devidamente estabelecida no Municlpio.
•
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste
artigo acarretará ao particular infrator o pagamento de multa correspondente a 30 (trinta)
UFIR's - Unidade Fiscal de Referência, que serão cobradas em dobro na reincidência e
assim sucessivamente.
Art. ~ A empresa privada do ramo de atividade de aluguel
de caçambas coletoras de entulhos, embora prescinda de delegação do Poder Público para
prestar serviços dessa natureza, deverá justificar o preço fixado, mediante planilha de
composição dos custos unitários de execução, para que seja possível compatibilizá-lo com
os preços praticados no mercado regional.
Parágrafo único. Sempre que os preços de aluguel das
caçambas revelarem-se incompatíveis com a média praticada no mercado regional, a
Administração Municipal intervirá diretamente junto a empresa privada, com a finalidade de
salvaguardar os interesses da população usuária dos serviços de coleta e remoção de
entulhos.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir dezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 15 de julho de 1998.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, •
em 26 de junho de 1998.
TÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal \
Publicado e registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e encaminhado
para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, acordo com os §§ 1°
e 4° do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio (LOM).
~~~~~;~D\O-S-RE~~
Administrativo
•
2