norma nº 846/1998

DECRETO N° 846
de 26 de junho de 1998
Dispõe sobre a delegação de poderes ao
Vice-Prefeito do Município, para prestar
serviços auxiliares à Administração ,Municipal
de Prad6polis, e dá outras providências.
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Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1°, do artigo 62,
desse mesmo diploma legal,
DECRETA:
Art. 1° Ficam delegados ao Vice-Prefeito do Município de
Prad6polis, Valter Lança SIMo, os seguintes serviços auxiliares à Administração Municipal:
I - assistir, direta e indiretamente, o Prefeito Municipal, no
desempenho de suas funções executivas, principalmente, nos assuntos de natureza
politica, social e administrativa;
li - assessorar o Prefeito no planejamento, na
organização, na supervisão e na coordenação das atividades da Prefeitura, mantendo-o
informado sobre o controle de prazo dos processos do Legislativo, referentes a
requerimentos, informações, respostas, indicações e apreciação dos projetos pela Câmara,
para as tomadas de decisão;
111 - recepcionar e atender munlcipes, entidades,
associações de classe e demais visitantes, juntamente com o Chefe de Gabinete, prestando
esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às unidades competentes, para atender
e solucionar problemas; •
IV - promover o comportamento disciplinar entre os
servidores da Administração Municipal, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos,
ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorá e maior rendimento do
trabalho;
v - despachar os assuntos de mero expediente, assinar
e controlar as requisiçõesde comprade materiais,as ordens de serviços e as advertências
disciplinares;
VI - representaro Prefeito,quando de seus impedimentos,
nos eventos destinados a assinaturas de convênio, nas cerimônias cívicas e nas
solenidades de recepção de autoridades dos governos estadual e federal.
Parágrafoúnico. Os serviços auxiliareszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Administração
Municipal, de que trata este artigo serão prestados pelo vice-prefeito do Município de
Pradópolis sem qualquer espécie remuneratória.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 26 de junho de 1998.
Publicadoe registradono Departamentode Administração
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designa o e encaminhado para
arquivamentono Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM)
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