norma nº 849/1998

DECRETO N° 849
de 20 de julho de 1998
Dispõe sobre a revogação, em todos os seus
termos e efeitos, o Decreto n° 838, de 22 de
maio de 1998.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos,
o Decreto nO838, de 22 de maio de 1998, que regulamenta o pagamento do preço dos
serviços de transporte pelos estudantes às empresas contratadas pela municipalidade, à
razão de até 50%, e dá outras providências.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 20 de julho de 1998.
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Publicado e registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais desi nados e encaminhado
para arquivamento no Cart6rio de Registro Civil e Tabelionato, acordo com os §§ 1°
e 4° do artigo 88 da Lei Orgânica do Municlpio (LOM).