norma nº 855/1998

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DECRETO N° 855
de 29 de setembro de 1998
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra destinada
à ampliação da Rua Primeiro de Maio, e dá
outras providências .
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Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, letra "i",
e ao, do Decreto-Iei nO3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela lei federal nO2.786, de
21 de maio de 1956,
DECRETA:
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Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação por via amigável ou judicial, urna área de terra com 245,57 m" (duzentos
e quarenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e sete decimetros quadrados), sem
quaisquer benfeitorias e necessária ao prolongamento da Rua Primeiro de Maio, entre as
Ruas Castro Alves e Campos Salles, que segundo consta pertencer a Antônio Men e sua
Mulher.
Art. ~ A área de terra, de que trata o artigo anterior, a ser
desmembrada de outra de área maior, com 9.444,66 m" (nove mil, quatrocentos e quarenta
e quatro metros quadrados e sessenta e seis decimetros quadrados), possui 13,00 metros
de frente, igual medida da frente nos fundos, por 18,89 metros de ambos os lados,
confrontando pela frente e fundos com os prolongamentos da Rua Primeiro de Maio, e por
ambos os lados com as áreas remanescentes "A" (1.086,74m2
) e "B" (8.112,35m") de
propriedade de Antônio Men e sua Mulher, de acordo com a planta e respectivo memorial
descritivo do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3° Fica invocado o caráter de urgência no processo
judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal n°
3.365, de21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nO2.786, de21 de maio de 1956.
Art. 4° As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Geral do Municlpio,
suplementada se necessário.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
emzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 29 de setembro de 1998.
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Publicado e registrado no Departamento de
Administraçãodesta PrefeituraMunicipal,afixado nos locais designados e encaminhado
para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, d ordo com os §§ 1°
e 4° do artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
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