norma nº 858/1998

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DECRETO N° 858
de 26 de outubro de 1998
DispOe sobre o ponto facultativo no dia 28 de
outubro de 1998, dia do servidor público.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçOes legais,
DECRETA:
•
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições
públicas municipais no dia 28 de outubro de 1998 (dia do servidor público).
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às
repartições municipais que, dada a relevância do serviço público, não podem sofrer
qualquer tipo de paralisação de atividades consideradas essenciais para a população, tais
como:
e Comunitário;
, ..~ .. I - Cemitério Municipal;
11 - Vel6rio Municipal;
111- Plantão de Serviços Médicos no CentrO'Médico Social
IV - Setor de Agua e Esgoto (Plantão); e
V - Setor de Limpeza Pública.
, Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispcislçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
em 26 de outubro de 1998 .
•
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais de ados e encaminhado
para arquivamento no Cart6rio de Registro Civil e Tabelionat § 1°
e 4° do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio (LO
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