norma nº 860/1998

DECRETO N° 860
de 13 de novembro de 1998
DispOe sobre a fixação do percentual de
descontos para pagamentozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à vista da
Contribuição de Melhoria, e dá outras
providências.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o inciso XX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio, com fundamento no artigo 183, caput, da Lei nO649,
de 23 de novembro de 1984 - Código Tributário Municipal, e legislação posterior
suplementar,
DECRETA:
Art. 1° Fica fixado em 10% (dez por cento) o percentual de
descontos para o pagamento à vista da ContribuiçãO de Melhoria, que é cobrada pela
Prefeitura Municipal dos proprietários de imóveis urbanos beneficiados pelas obras públicas.
Parágrafo único. Considerar-se-á como à vista o pagamento
do valor total do camêlnotificação da Contribuição de Melhoria, até a data de vencimento da
segunda das doze parcelas do lançamento à prazo.
Art. ~ Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 13 de novembro de 1998 .
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Publicado e registrado no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e en inhado para arquivamento
no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os ° ° rti o 88 da Lei
Orgânica do Municipio (LOM).