norma nº 862/1998

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DECRETO N° 862
de 27 de novembro de 1998
DispOe sobre a regulamentaçao da inscrlçãc de
alunos em idade escolar incompleta, na 18 série
especial do Ensino Fundamental Municipal, no
ano letivo de 1999, e dá outras providências.
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Prad6polis, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçOes que lhe confere o inciso IX, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Municlpio,
DECRETA: •
Art. 1° Poderão matricular-se na 18série especial do Ensino
Fundamental Municipal, os alunos em idade escolar incompleta, que tenham concluldo a Pré￾Escola Municipal, ou que tenham sua aptidão reconhecida por avaliaçao do Departamento
de Educaçao Municipal.
§ 1° Para os fins deste artigo, o Departamento de Educaçao
Municipal manterá em funcionamento, durante o ano letivo de 1999, uma única classe
especial.
§~ As vagas remanescentes deverão ser preenchidas de
acordo com a ordem de inscriçao, observado o critério da maior aproximaçao do zoneamento
residencial com a unidade escolar onde funcionará a classe especial.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 27 de novembro de 1998 .
•
Publicado e registrado no Departamento de Administraçao
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e enca inhado para arquivamento
no Car:t6rio de R~istJ:o Civil e Tabelionato, de acordo com os § ° ° Yao 88 da Lei
Orgânica do MUnlclplo (LOM). .-:;,
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