norma nº 865/1998

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DECRETO N° 865
de 18 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a regulamentação do serviço
de moto-táxi no município de Pradópolis.
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento na
Lei Municipal n° 997, de 11 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 10 Este Deaeto regulamenta, com fundamento na Lei
Municipal nO997, de 11 de maio de 1998, o serviço de moto-táxi e estabelece sistema de
inscrição, funcionamento, responsabilidades e penalidades das empresas prestadoras do
serviço e cooperativas, assim como os autônomos a elas vinculados, bem como normas
gerais aplicáveis no Município de Pradópolis.
Art. 'Z' O serviço de moto-táxi no Município de Pradópolis,
tem por finalidade a prestação de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias,
através de motociclistas autônomos, vinculados às empresas prestadoras de serviços e
cooperativas, executados exclusivamente por motocicletas.
§ 1° Os serviços serão executados exclusivamente por
motociclistas credenciados no órgão competente da municipalidade .
•
§2" Évedado o transporte simultâneo de passageiros que
excedam a capacidade total de carga da motocicleta.
Art. 30 Os serviços de moto-táxi, são assim classificados:
I - Regulares: Os serviços prestados na forma de locação
continuada por valor certo e determinado executados
Parágrafo único. A tarifa estabelecida para os serviços
continuados, serão alteradas somente com prévia autorização do Executivo Municipal.
11- Especiais: Os serviços prestados na forma de locação,
ponto a ponto, conforme tarifa de preços de serviços, constantes no anexo I, parte
integrante do presente Decreto.
111- Extraordinários: Os serviços prestados na forma de
locação, para atender situações excepcionais, ocasionadas por fatores eventuais e de
urgência.
Art. 4° Os serviços de moto-táxi, tem por finalidade a
•
prestação de serviços de transporte de passageiros no município de Pradópolis, conforme
tarifa de preços de serviços, constantes no anexo I, parte integrante do presente Decreto.
Art. 5° Fica obrigatória a utilização de placa vermelha em
todas as motocicletas inscritas no serviço de moto-táxi.
SEÇÃO 11
DAS MOTOCICLETAS
Art 6° As motocicletas utilizadas na prestação de serviços
de moto-táxi, terão unicamente como local e ponto para a prestação de serviços, a sede das
empresas agenciadoras dos serviços ou das cooperativas de serviços.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Excepcionalmente, as motocicletas poderão, quando
do retorno à base, executar os serviços de moto-táxi quando solicitados.
§ 2° A excepcionalidade dos serviços de que trata o
parágrafo anterior, será permitida desde que ocorra fora dos pontos de paradas oficiais de •
ônibus e de táxis.
§ 3° É vedado às motocicletas, o estacionamento e
desembarque de passageiros nos pontos oficiais de para
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§ 4° Para alteração da categoria da motocicleta junto a
CIRETRAN, o interessado deverá estar de posse da certidão de inscrição de motociclista
no cadastro físico/fiscal de motociclistas, expedida pela Prefeitura Municipal de Pradópolis,
conforme anexo 11,parte integrante do presente Decreto.
Art. 7" A base de cálculo para fixação do número máximo
de motocicletas a serem utilizadas para a prestação de serviços de moto-táxi fica assim
estabelecida:
•
Parágrafo único. Número máximo de duas motocicletas
para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, tendo-se como base para cálculo a certidão
de dados estatísticos expedida pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
SEÇÃO 111
DO CADASTRO MUNICIPAL
Art. 8" Fica criado o cadastro físicolfiscal dos motociclistas
de moto-táxi do município de Pradópolis, subordinado à Divisão de Lançadoria da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, que conterá todos os dados e informações necessários ao controle
dos serviços, bem como o prontuário individualizado dos motociclistas para anotações e
controle de faltas e infrações cometidas.
Art. 9" Fica autorizada somente a inscrição de 10 (dez)
motocicletas em regime de experiência, ficando facultado maior número de inscrição no
caso de interesse público e necessidade, mediante decreto do Executivo.
SEÇÃO IV
DA INSCRiÇÃO DO MOTOCICLISTA NO CADASTRO
•
Art. 10. A inscrição do motociclista para prestação de
serviços objeto do presente Decreto, junto ao cadastro físicolfiscal de motociclistas da
Prefeitura Municipal, será efetuado nos termos deste Decreto.
classificadas como moto-táxi.
Art.11.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Os interessados na obtenção da licença municipal
para prestação de serviços de moto-táxi, deverão dirigir-sezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à Divisão de Lançadoria da
Prefeitura Municipal de Pradópolis e apresentar os seguintes documentos, em 2 (duas) vias,
por meio de xerocópias devidamente autenticadas:
I - Cédula de Identidade;
11- Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF);
111- Título de Eleitor;
IV - Comprovante de residência no Município;
V - Carteira Nacional de Habilitação na categoria (A2), há •
mais de 1 (um) ano;
VI - Folha corrida judicial;
VII - Certidão de antecedentes de acidentes de trânsito;
VIII - Prova de inscrição no cadastro de profissionais
autônomos da Prefeitura Municipal;
IX - Documentação da motocicleta comprovando que o
veículo tem idade máxima de 5 (cinco) anos, e ainda para início das atividades apresentar
para a Prefeitura laudo técnico de vistoria do órgão competente sobre as condições de uso
do veículo;
X - Autorização legal do proprietário da motocicleta, na
hipótese do condutor não ser proprietário da mesma.
§ 1° Os documentos deverão ser protocolados na
Prefeitura Municipal, anexando ao mesmo o comprovante de pagamento dos emolumentos.
§2° Quando da expedição das licenças iniciais e havendo
maior número de inscritos do que vagas, as licenças serão concedidas ao interessados por
meio de sorteio.
§ 3° Fica expressamente vedada a inscrição e o exercício
da atividade de moto-táxi, ao interessado que possuir outra inscrição municipal.
•
Art. 12. A licença para execução dos serviços, será
concedida pela Prefeitura Municipal aos motociclistas que cumprirem as exigências do
artigozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 90 e 14 do presente Decreto e que forem aprovadas nas avaliações efetuadas pela
Divisão de Lançadoria da Prefeitura Municipal e Comissão Municipal de Trânsito.
Art. 13. A licença será expedida pela Divisão de
Lançadoria da Prefeitura Municipal, por meio de alvará municipal.
•
Art. 14. Será concedida uma licença, por motociclista
inscrito no cadastro físicolfiscal de motociclistas do Município .
SEÇÃO VI
DO MOTOCICLISTA
Art. 15. O motociclista para fins desde Decreto, é a
pessoa devidamente habilitada pelo Conselho Nacional de Trânsito e portadora de licença
municipal para a execução dos serviços descritos.
Art. 16. Para obter licença na Prefeitura Municipal para
prestação dos serviços de moto-táxi, o motociclista autõnomo, deverá obrigatoriamente
vincular-se a uma empresa gerenciadora, agenciadora ou cooperativa de serviços
licenciadas pelo Município para este fim, respeitadas as demais exigências deste Decreto.
Art. 17. O motociclista não inscrito no cadastro de
profissionais autõnomos do Município, obterá sua licença após a comprovação de estar
vinculado à uma empresa gerenciadora, agenciadora ou cooperativa autorizada pelo
Município para este fim, respeitadas as demais exigências deste Decreto.
•
SEÇÃO VII
DAS EMPRESAS OU COOPERATIVAS AGENCIADORA DE SERViÇOSZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 18. Para fins deste Decreto consideram-se empresas
gerenciadoras, agenciadoras ou cooperativas de serviços, aquelas criadas e legalmente
instituídas para exploração de prestação de serviços de moto-táxi, nos termos da Lei.
~5 ~.
Art. 19. As empresas prestadoras de serviços, objeto do
presente Decreto, poderão executar com expressa autorização e fixação do preço público
correspondente pelo Executivo Municipal, os seguintes serviços:
I - Venda de pacote de serviços;
li - Venda de agenciamento, gerenciamento e utilização
da estrutura operacional da empresa para execução dos serviços aos agenciados ou
cooperados.
Art. 20. As empresas agenciadoras, gerenciadoras ou
cooperativas de serviços que explorem os serviços de moto-táxi no município de Pradópolis,
serão responsáveis solidárias, civil e criminalmente com o motociclista, por quaisquer danos
e prejuízos causados a terceiros, quando da execução dos serviços descritos no presente
Decreto.
•
Parágrafo único. No exercício de suas atividades, as
empresas a que se refere este artigo deverão:
, - Estar inscritas no cadastro da Prefeitura Municipal de
Pradópolis;
li - Manter estacionamento próprio, adequado para as
motos;
li' - Submeter-sezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à fiscalização dos órgãos próprios da
Prefeitura e de trânsito.
SEÇÃO VII'
DAS NORMAS E PENALIDADES
Art. 21. Sem prejuízo das demais obrigações legais, os
motociclistas condutores de moto-táxi, obedecerão as seguintes normas:
•
I - Dirigir a motocicleta de modo a propiciar segurança e
contorto ao " suá riO;~
6
••nl""rT,in~Í<iN!inzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA relatório das multas lavradas no Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal,
para as providências cabíveis.
§ 2!' Na hipótese do infrator se recusar a assinar a contra￾fé das multas, os fiscais sempre que possível, providenciarão que os autos de infração
sejam assinados por 2 (duas) testemunhas, recorrendo ao auxílio da Polícia Militar, sempre
que for necessário.
•
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão Municipal de Trânsito, podendo os órgãos competentes do Município baixar,
através de Portarias, normas operacionais adicionais que se façam necessárias, no sentido
de aperfeiçoar o sistema estabelecido por este Decreto.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 18 de dezembro de 1998.
Publicado e registrado no Departamento de
Administração desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designados e encaminhado
para arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os §§ 1°
• e 4° do artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
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11- Não ultrapassar a velocidade permitida para o local em
que estiver transitando e concomitantemente respeitar o limite máximo de 40 (quarenta)
quilômetros por hora no perímetro urbano do Município;
111- Não efetuar arrancadas bruscas e situações que
propiciem acidentes;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
IV - Portar, além dos documentos civis e de habilitação,
licença expedida pela Comissão Municipal de Trânsito;
V - Trajar uniforme padronizado composto de calça
comprida, camiseta e jaqueta ou colete com o logotipo, nome e telefone da empresa;
VI - Utilizar e fazer utilizar, tanto o condutor como o
passageiro os equipamentos de segurança exigidos por lei.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A r t . 22. São consideradas faltas graves:
I - Conduzir a motocicleta em estado de embriagues;
11- Alteração pela empresa ou cooperativa do número de
motocicletas fixadas pela Prefeitura Municipal;
111- Negligência na execução dos serviços;
IV - Atraso no pagamento de multas devidas à
Administração;
•
V - Transportar menores de idade, sem expressa
autorização dos pais ou tutores.
§ 1° Pelas infrações constantes do inciso I, do presente
artigo, o motociclista terá automaticamente sua licença municipal cassada.
§2!' O motociclista envolvido em acidente, terá sua licença 4 -/Ir;
municipal cassada a partir da sua regular condenação, devidamente transitada em julgado.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 3° A infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento da notificação de multa para efetuar o pagamento.
§4° Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias sem que a multa
seja paga ou o infrator recorrido da mesma, será caracterizada falta grave nos termos do
inciso IV do presente artigo.
Art. 23. As faltas disciplinares elencadas no artigo 6° da
Lei Municipal nO997, de 11 de maio de 1998, estarão sujeitas às seguintes penalidades: •
I - Multa de 30 a 100 UFIRs que será aplicada no caso de
terceira falta;
11 - Apreensão da motocicleta, quando a forma de
condução do veículo pelo motociclista oferecer risco à segurança do usuário;
111- Suspensão da licença municipal pelo prazo de 3 (três)
a 12 (doze) meses, na hipótese de falta considerada grave;
IV - A cassação da licença municipal será aplicada:
a) ao motociclista que sofrer mais de 3 (três) suspensões
no período de 12 (doze) meses;
b) ao motociclista que perder os requisitos de idoneidade
e capacidade técnica operacional;
c) ao motociclista que atrasar o pagamento dos tributos,
taxas e emolumentos municipais, por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 24. A fiscalização será exercida pelos agentes da
Comissão Municipal de Trânsito, da fiscalização municipal, assim como da Polícia Militar,
os quais atuarão dentro das respectivas esferas de competência, prestando colaboração
mútua e solidária, sempre que a situação assim o exigir.
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