norma nº 867/1999

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DECRETO N° 867
de 13 de janeiro de 1999
REGULAMENTA A LEI N° 994, DE 23 DE
ABRIL DE 1998, QUE CRIA O DIA
MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei estadual n° 10.003, de 24
de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1° O Programa Municipal de Vacinação do IDOSO,
criado pela Lei municipal nO994, de 23 de abril de 1998, desenvolver-se-á na conformidade
do Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade, instituído pela Lei estadual n°
10.003, de 24 de junho de 1998.
Art. 2" Durante uma semana no mês de abril de cada ano,
o Centro Médico Social e Comunitário "Januário Theodoro de Souza", por meio da
Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo, promoverá ampla vacinação dos
idosos.
§ 1° Durante a semana prevista neste artigo, o Governo
do Estado providenciará, através do Centro de Saúde Local, a aplicação das vacinas
antigripal, anti pneumococo e antitetânica nas pessoas com idade igualou superior a
sessenta anos de idade.
§ 2° As vacinas previstas no parágrafo anterior,
independentemente da semana de realização do programa instituído na lei estadual,
deverão:
•
I - estar disponível e ser aplicadas na rede pública de
saúde durante todo ano;
11 - ser aplicadas em qualquer pessoa com idade igualou
superior a sessenta anos, internada na rede pública de saúde direta, conveniada ou
contratada.
§3° Será fornecida a todos os que forem vacinados, nos
~*
termos deste Decreto, carteira de vacinação em que constarão as datas de aplicação da
vacinação e do retorno para nova aplicação.
Art. 3° O Poder Executivo providenciará a vacinação de
idosos em domicílios na zona rural, bem como dos idosos da zona urbana impedidos
fisicamente de se locomoverem até os postos de atendimento, dos residentes ou internados
em casas de repouso e instituições asilares.
Art. 4° A Administração municipal promoverá, observado
o artigo 37,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1°, da Constituição da República, ampla divulgação do programa de
vacinação regulamentado neste Decreto.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste •
Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 13 de janeiro de 1999.
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CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação
no local de costume e na imprensa local, nos termos do artigo 88, "caput", da Lei
Orgânica do Município. /---~"
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