norma nº 871/1999

58zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jrt~üurllt!n~Il~.~~Jran~
DECRETO N° 871
de 24 de fevereiro de 1999
Dispõe sobre a reversão de bens imóveis
localizados no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, pertencentes à empresa EDA -
Equipamentos Industriais Agrícolas e Montagens
Ltda., e dá outras providências .
• Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 11,VI, IX
e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do MuniCípio, com fundamento no artigo 11, inciso I, da
Lei Municipal nO848, de 26 de junho de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Os lotes de terrenos de nos 01 e 06, da Quadra 05, do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, com as áreas superficiais de 5.862,60
m
2
, cada um, que foram alienados, por venda, à empresa EDA - Equipamentos Industriais
Agrícolas e Montagens Ltda., com sede na Rua São Martinho, 309, em Pradópolis, através das
Escrituras Públicas matriculadas sob nOs 7.212 e 7.012, respectivamente, no Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba, ficam automaticamente revertidos para
o patrimônio público da Fazenda Municipal de Pradópolis, por não terem sido cumpridas as
exigências do inciso I, do artigo 11, da Lei municipal nO848, de 26 de junho de 1992.
§1°O desrumprimento dos encargos da empresa beneficiada,
a que se refere este artigo, envolve o início operacional das atividades industriais ou
comerciais, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com a cláusula de
retrocessão contida nas escrituras públicas outorgadas pela Prefeitura Municipal.
• § 2° A reversão dos bens imóveis, de que trata este artigo,
efetiva-se, automaticamente, pelo Poder Executivo do Município de Pradópolis, após
esgotarem-se as oportunidades da empresa beneficiada cumprir os encargos legais, cujos
prazos concedidos nas respectivas escrituras públicas encontram-se vencidos desde:
nO05 (Matrícula nO7.212);
I - o dia 9 de novembro de 1 , para o lote nO01, da Quadra
~"
11- o dia 26 de outubro de 1996, para o lote nO06, da Quadra
nO05 (Matrícula nO7.012).
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2" A Administração municipal comunicará o Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba, para as providências relacionadas com
a execução da cláusula de reversão, cabendo à empresa beneficiada entregar as escrituras
públicas para as averbações necessárias.
Art. 30 A empresa beneficiada terá o prazo de até 15 (quinze)
dias, contados da data da notificação administrativa, para apresentar suas razões ou
justificativas, em forma de defesa escrita, com vistas à prorrogação do prazo de cumprimento •
dos encargos ou à aceitação, amigável, da execução da cláusula de reversão.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto neste artigo, sem
que a empresa beneficiada apresente suas razões de defesa, presumir-se-ão como verdadeiras
as afirmações contidas no presente Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 24 de fevereiro de 1999.
Registrado em livro próprio e
local de costume e na imprensa local, nos termos do artigo 88, "
Município.
ublicado por afixação no
ut" da Lei Orgânica do •
~~~-t; ~
DOS REIS
Assistente Administrativo
2