norma nº 872/1999

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de 1° de março de 1999
Dispõe sobre a designação do servidor público
estável, não efetivo, Alexandre Rossi, para
desempenhar as atribuições de Administrador de
Pessoal e Serviços do Centro Médico Social e
Comunitário de Pradópolis, e dá outras
providências .
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, combinado com o artigo 106, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições constantes dos artigos 7° e 44 e parágrafo único, da Lei Complementar n° 18,
de 21 de setembro de 1993, com fundamento no artigo 19 e § 1°, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal, e
Considerando Que:
a) o servidor público Alexandre Rossi, é considerado
estável no serviço público municipal, mas ainda não se submeteu a concurso para fins de
efetivação, na forma do artigo 7°, caput, da Lei Complementar nO18/93;
b) sua estabilidade no serviço público foi declarada pelo
artigo 1° e parágrafo único, da Lei municipal nO806, de 10 de agosto de 1990, à inteligência
do artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal;
c) como a efetivação no cargo, emprego ou função pública
somente poderá ser deferida pela única via da submissão a concurso público (Constituição
Federal, art. 37, inciso I, e art. 41), o servidor municipal beneficiado nessa condição de
estabilidade excepcional no serviço público, deve ser mantido num quadro de pessoal à
parte, específico, sem plano de carreira, à inteira disposição dos interesses da
Administração, desde que as atribuições conferidas sejam compatíveis com sua capacidade
física, mental e intelectual; •
d) sua contratação por tempo indeterminado ocorreu
através do Contrato de Trabalho celebrado pelo regime jurídico da C LT, no dia 01/06/82, à
luz da Portaria municipal nO1.635, de 01/06/82;
nal é a de exercer as funções
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correlatas de Assessoria Técnica da Secretaria da Câmara Municipal de Pradópolis, para as
quais solicitou designação de posto de trabalho, que foi atendida por meio da Portaria
municipal nO197, de 04/06/97;
f) ultimamente, vem dando mostras de que se utiliza da
sede de trabalho da Câmara Municipal, para ocupar o tempo integral de sua jornada semanal
de 40 horas, com atividades estranhas e divorciadas das atribuições funcionais pertinentes,
como comprova o panfleto de sua autoria, sobre isenção do IPTU, distribuído no mês de
fevereiro de 1999, em toda a cidade e convocando a população para esclarecimentos
pessoais ou por contato telefônico;
g) tal iniciativa oferece fortes evidências de que o servidor •
público comete desídia no desempenho das atribuições que lhe foram conferidas pelo Poder
Executivo do Município de Pradópolis, concretamente caracterizada pelos sinais de
negligência de suas obrigações trabalhistas, como comparecimento impontual, ausências,
produção imperfeita, etc., que são fatos públicos e notórios;
h) a direção superior da Administração municipal se obriga
a tomar providências imediatas com vistas a exercer o poder disciplinar para prevenir ou
coibir qualquer evidência de irregularidade funcional dos servidores públicos municipais, o
que tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento
progressivo do serviço público ...
DECRETA:
Art. 1° Fica designado o servidor público estável, não
efetivo, Alexandre Rossi, atualmente, no exercício das funções de Assessor Técnico da
Secretaria da Câmara Municipal de Pradópolis, para desempenhar as atribuições correlatas
de Administrador de Pessoal e Serviços do Centro Médico Social e Comunitário de
Pradópolis, em jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, com base no artigo 31,
inciso 11,e Anexo 111- 11.82, da Lei Complementar nO 19, de 21 de setembro de 1993,
observada a seguinte discriminação:
I - controlar e supervisionar o ponto e a freqüência geral
de servidores, manual ou automático, inclusive médicos, dentistas, assistência social,
fisioterapeuta, etc.; •
11 - supervisionar a agenda de trabalho de médicos
plantonistas e demais prestadores de serviços do Setor de Saúde e Promoção Social;
111- elaborar ou supervisionar os relatórios de freqüência
mensal de trabalho normal ezyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA """,,0""0;'0; 2 ~ ~ •.
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1Ii",ht~1l~2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~nll 'nulll
IV - organizar e controlar toda e qualquer correspon ência
relacionada com área de Saúde e Promoção Social, para elaborar respostas e posterior
encaminhamento;
V - avaliar e opinar a respeito dos relatórios da área dos
serviços de transporte do Departamento de Saúde e Promoção Social;
VI - controlar e supervisionar os relatórios mensais de
produção de serviços médico, odontológico, social e de fisioterapia;
•
VII - emitir os pedidos e requisições para compra de
material para todos os serviços do Departamento de Saúde e Promoção Social;
VIII - passar visto nas guias de saída de materiais do
Almoxarifado para uso dos serviços do Departamento de Saúde e Promoção Social;
IX - organizar e atualizar os arquivos do Departamento de
Saúde e Promoção Social, para manter um controle sistemático dos mesmos;
X - elaborar a programação prévia da escala de
internações fora do município, "ad referendum" da autoridade superior, a fim de oferecer
facilidades para os doentes e motoristas;
XI - cumprir e fazer cumprir as normas e instruções
referentes ao Departamento de Saúde e Promoção Social do Município;
XII - participar dos trabalhos de elaboração de
documentos necessários para instrução de processos de convênios celebrados com órgãos
e entidades competentes da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo e
do Ministério de Saúde do Governo Federal;
XIII - elaborar estatísticas e cálculos para levantar dados
necessários à elaboração do orçamento anual do Município, na área da saúde e promoção
social, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamento
e instalações, etc.;
•
XIV - executar outras tarefas correlatas determinadas
pelos superiores imediatos: o Diretor de Saúde e Promoção Social e Administrador do
Centro Médico Social e Comunitário de Pradópolis .
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o servidor
público deverá assinalar o livro ou o cartão de ponto de entrada e saída da repartição sede
de trabalho, tendo em vista a necessidade legal de comprovação do cumprimento da
jomada dláría de trabalho, ~ L
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Art. 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Para efeito de assegurar a irredutibilidade dos
salários e da remuneração do servidor público, de que trata este Decreto, fica mantido, a
título de paradígma, o padrão de referência 14-A, estabelecido por lei complementar tanto
para o cargo de provimento efetivo de Assessor Técnico da Secretaria, do Anexo I, do
Quadro de Cargos Efetivos - QCE, como para o cargo de provimento em comissão de
Administrador de Pessoal e Serviços, do Anexo 11, do Quadro de Cargos em Comissão -
QCC.
Art. 3D As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município.
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 10 de março de 1999.
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Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação
no local de costume, na presente data, como através de órgãos de imprensa escrita, local
ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 8, putO, da Lei Orgânica
do Município.
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