norma nº 873/1999

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de 3 de março de 1999.
Dispõe sobre a designação do servidor
público estável, não efetivo, Alexandre Rossi,
para desempenhar as atribuições de
Assessor Técnico de Secretaria, no Centro
Médico Social e Comunitário de Pradópolis,
e dá outras providências .
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do
artigo 71, combinado com o artigo 106, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições constantes dos artigos 70 e 44 e parágrafo único, da Lei Complementar na 18,
de 21 de setembro de 1993, com fundamento no artigo 19 e § 1
0
, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal, e
Considerando Qye:
a) o servidor público Alexandre Rossi, é considerado
estável no serviço público municipal, mas ainda não se submeteu a concurso para fins de
efetivação, na forma do artigo 70
, caput, da Lei Complementar na 18/93;
b) sua estabilidade no serviço público foi declarada pelo
artigo 10 e parágrafo único, da Lei municipal na 806, de 10 de agosto de 1990, à inteligência
do artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal;
c) como a efetivação no cargo, emprego ou função pública
somente poderá ser deferida pela única via da submissão a concurso público (Constituição
Federal, art. 37, inciso I, e art. 41), o servidor municipal beneficiado nessa condição de
estabilidade excepcional no serviço público, deve ser mantido num quadro de pessoal à
parte, específico, sem plano de carreira, à inteira disposição dos interesses da
Administração, desde que as atribuições conferidas sejam compatíveis com sua capacidade
física, mental e intelectual; •
d) sua contratação por tempo indeterminado ocorreu
através do Contrato de Trabalho celebrado pelo regime jurídico da CLT, no dia 01/06/82,
à luz da Portaria municipal na 1.635, de 01/06/82;
íonaí é a de exercer as funções --jM-
correlatas de Assessoria Técnica da Secretaria da Câmara Municipal de Pradópolis, para
as quais solicitou designação de posto de trabalho, que foi atendida por meio da Portaria
municipal n° 197, de 04/06/97;
f) ultimamente, vem dando nítidas mostras de que se
utiliza da sede de trabalho da Câmara Municipal, para ocupar o tempo integral de sua
jornada semanal de 40 horas, com atividades estranhas e divorciadas das atribuições
funcionais pertinentes, como comprova o panfleto de sua autoria, sobre isenção do IPTU,
distribuído no mês de fevereiro de 1999, em toda a cidade e convocando a população para
esclarecimentos pessoais ou por contato telefônico;
g) tal iniciativa oferece fortes evidências de que o servidor
público pode estar cometendo desídia no desempenho das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Poder Executivo do Município de Pradópolis, concretamente caracterizada
pelos claros sinais de negligência de suas obrigações trabalhistas, como comparecimento
impontual, ausências, produção imperfeita, evidenciada pelo desvio de finalidades
funcionais, etc., que são fatos públicos e notórios;
•
h) a direção superior da Administração municipal se
obriga a tomar providências imediatas com vistas a exercer o poder disciplinar para
prevenir ou coibir qualquer evidência de irregularidade funcional dos servidores públicos
municipais, o que tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de
aperfeiçoamento progressivo do serviço público ...
DECRETA:edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° Fica designado o servidor público estável, não
efetivo, Alexandre Rossi, atualmente, no exercício das funções de Assessor Técnico de
Secretaria na Câmara Municipal de Pradópolis, para desempenhar atribuições correlatas
no Centro Médico Social e Comunitário de Pradópolis, em jornada integral de trabalho de
40 horas semanais, dentre as quais se destacam:
I - o controle e a supervisão do ponto e da freqüência
geral de servidores, manual ou automático, inclusive médicos, dentistas, assistência social,
fisioterapeuta, etc.;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - a supervisão da agenda de trabalho de médicos
plantonistas e demais prestadores de serviços do Setor de Saúde e Promoção Social;
•
111 - a elaboração ou supervisão dos relatórios de
freqüência mensal de trabalho normal e extraordinário;
o controle de toda e qualquer
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r.nIT••,.nrll'irl:Ã""ni~il'l relacionada com área de Saúde e Promoção Social, para elaborar
respostas e posterior encaminhamento;
v - a avaliação e opinião a respeito dos relatórios da área
dos serviços de transporte do Departamento de Saúde e Promoção Social;
VI - o controle e a supervisão dos relatórios mensais de
produção de serviços médico, odontológico, social e de fisioterapia;
VII - a emissão dos pedidos e as requisições para compra
de material para todos os serviços do Departamento de Saúde e Promoção Social;
• VIII - o passamento de visto nas guias de saída de
materiais do Almoxarifado para uso dos serviços do Departamento de Saúde e Promoção
Social;
IX - a organização e a atualização dos arquivos do
Departamento de Saúde e Promoção Social, para manter um controle sistemático dos
mesmos;
X - a elaboração da programação prévia da escala de
internações fora do município, "ad referendum" da autoridade superior, a fim de oferecer
facilidades para os doentes e motoristas;
XI - o cumprimento das normas e instruções referentes
ao Departamento de Saúde e Promoção Social do Município;
XII - a participação dos trabalhos de elaboração de
documentos necessários para instrução de processos de convênios celebrados com órgãos
e entidades competentes da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo e
do Ministério de Saúde do Governo Federal;
XIII - a elaboração de estatísticas e cálculos para levantar
dados necessários à elaboração do orçamento anual do Município, na área da saúde e
promoção social, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente,
• equipamento e instalações, etc.;
XIV - a execução de outras tarefas correlatas
determinadas pelos superiores imediatos: o Diretor de Saúde e Promoção Social e
Administrador do Centro Médico Social e Comunitário de Pradópolis .
§ 1° Para os fins deste artigo, o servidor público deverá
ass'0.'.' o livro o, o csrtão de ponto de en~ '"''''''''-?'~'ho,
tendo em vista a necessidade legal de comprovação do cumprimento da jornada diária de
trabalho.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§'Z' O desempenho das atribuições correlatas às funções
de Assessor Técnico de Secretaria, de que trata este artigo, ficam subordinados à
aprovação prévia dos superiores hierárquicos do Departamento de Saúde e Promoção
Social.
Art. 2" Para efeito de assegurar a irredutibilidade dos
salários e da remuneração do servidor público, de que trata este Decreto, fica mantido, a
título de paradígma, o padrão de referência 14-A, estabelecido pela Lei Complementar nO
18/93, para o cargo de provimento efetivo de Assessor Técnico de Secretaria, no Anexo I,
do Quadro de Cargos Efetivos - QCE. •
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A rt. 3° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município.
A rt. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nO872, de 1°
de março de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 3 de março de 1999.
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação
no local de costume, na presente data, como através de órgão de imprensa escrita, local
ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo " • Lei Orgânica
do Município. •
Assistente Administrativo
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