norma nº 874/1999

de 18 de março de 1999.
Dispõe sobre nomeação do Conselho
Deliberativo do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Habitacional de Pradópolis
(FUMDEHP), e dá outras providências.
•
Luiz Otávio Carniel Giovannetti, prefeito municipal de
Pradópolis, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, com fundamento
no artigo 5°, da Lei 843, de 10 de abril de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados para comporem o Conselho
Deliberativo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Pradópols
(FUMDEHP), os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
I - Marcos EIi da Costa - representante do Poder Executivo
Municipal;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - Roseli Purcini - representante do Centro Social de
Pradópolis;
111 - Mauro Ferraz - representante dos beneficiários inscritos no
programa de cesta básica de construção;
IV - Isabel de Oliveira Menezes Gimenes - representante do
Serviço de Assistência Social de Pradópolis;
V - Danilo Rodrigues Deus Dará - representante do
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Pradópolis;
• Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo doedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
FU M D E H P terão mandato de 2 (dois) anos, a partir desta data, permitida a recondução
uma vez por igual período.
Art. 2° As atribuições do Conselho Deliberativo são:
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo, em
000",",00;0 oom o oispost0 00 Le; '" B43~992~
11 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aprovar a aplicação e liberação dos recursos do Fundo;
111 - estabelecer limites máximos de financiamento, a título
oneroso ou a fundo perdido para as modalidades de atendimento previstas no artigo 2°
da Lei n° 843, de 10 de abril de 1992;
IV - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do Órgão de Finanças do Executivo;
V - propor medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política
habitacional do município;
Art. 3° As funções de membro do Conselho não serão
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remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 1997.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições encontrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 18 de março de 1999.
Registrado em livro próprio e publicado tanto por afixação no
local de costume, na presente data, como através de órg de imprensa escrita, local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do arti ei Orgânica do
Município (LOM). •
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