norma nº 1090/2002

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LEI N° 1.090 ~ .
De 29 de janeiro de 2002
Institui o Auxílio-A1imentação em pecúnia, para os
servidores públicos da Administração municipal de
Pradópolis, em substituição ao vale alimentação, em
forma de "tickets", e dá outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÚPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que 1he confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que, em sessão realizada no dia 25 de janeiro de 2.002,
aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte ...
Art. 10 Fica instituído, no âmbito da Administração municipal de
Pradópolis, o auxílio-alimentação em pecúnia, pago pela Prefeitura, diretamente no
demonstrativo de pagamento, ou holerite, destinado ao custeio parcial das despesas
de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, em substituição ao
vale alimentação na forma de "tickets", previsto pelo § 1°, do artigo 'Z', da Lei
Complementar nO35, de 26 de maio de 1.995, regulamentado pelo Decreto nO932, de
23 de junho de 2.000.
•
§ r O valor inicial do benefício, de que trata este artigo, fica fixado em
R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), que será revisto, oportunamente, por Decreto do
Executivo, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades
do erário.
§ r A concessão de auxílio-alimentação aos servidores civis dos órgãos
da Administração pública municipal observará o critério da inacumulabilidade do
beneficio alimentação com outros de espécie semelhante, tais como auxilio cesta- bbk'OO-=~_~:~U~~~
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§ 3° Muito embora pago em pecúnia, o auxílio-alimentação não será, em
hipótese alguma, caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in
natura".
§4° (vetado).
Art. 'r O benefício será devido aos servidores municipais inativos e
pensionistas, e aos ativos em função dos dias efetivamente trabalhados durante o
mês, conforme apurado no apontamento mensal de freqüência, procedendo-se aos
descontos devidos na proporção exata das faltas injustificadas ou não abonadas.
efetivamente trabalhados será feita mediante a conversão d
§ 1° No caso de docentes, a determinação do número de dias
e horas-aula.
•
§ 'r Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não serão
considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular
convocação para prestação de serviços em horário extraordinário.
Art. 3° Será contemplado uma única vez o servidor público que acumule
cargo, emprego ou função remunerada na Administração municipal de Pradópolis,
na forma do artigo 37, incisos XVIe XVll, da Constituição Federal
Art. 4° O benefício do Auxílio-Alimentação não se incorporará ao
patrimônio do servidor público municipal (vencimento, remuneração, provento ou
pensão) e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas,
previdenciárias ou fiscais.
Art. 5° Não fará jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação o servidor
público municipal:yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a) licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função
pública, com prejuizo total ou parcial da remuneração, exceto os afastados por •
motivo de doença, acidente de trabalho ou sinistros de quaisquer naturezas de que
sejam vitimas;
b) afastado nas hipóteses dos artigos 64, 65 e 69, da Lei Complementar nO
18, de 21 de setembro de 1.993, com as alterações posteriores correlatas.
Art. 6° Os contratados por tempo determinado, para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma dos artigos 164 a
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174, da Lei Complementar nO18, de 21 de setembro de 1.993, fazem jus ao Auxilio￾Alimentação.
Art. 7" Aplica-se, o disposto nesta lei, aos professores titulares de cargos
estaduais afastados juntos às escolas da rede municipal de ensino, em virtude do
convênio de parceria educacional: Estado-Municipio, destinado à municipalização do
Ensino FundamentalzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Art. 8° Se eventualmente a Administração municipal de Pradópolis
concluir pela inviabilidade do pagamento do Auxilio-Alimentação em pecúnia,
poderá alterar o critério de maneira alternativa, substituindo-o pela concessão de
vale-alimentação na forma de "tickets", ou pela contratação de serviços de terceiros.
Art. 9" As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10 de dezembro de 2001.
PREFETIURA00 MUNICÍPIO DE PRAOOPOLIS,
Em 29 de janeiro de 2002
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por
afixação no locais do costumes, nas sedes da efeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa e ·onal, na data de sua
circulação .
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