norma nº 877/1999

de 3 de maio de 1999
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N°
863, DE 31 DE MAIO DE 1993, QUE
REESTRUTURA O ARTIGO 60, DA LEI N° 608, DE
11 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
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Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11, IX,
XII e XXVII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no artigo
11, da Lei nO863, de 31. de maio de 1993; e
Considerando que o abuso praticado por determinados
proprietários de cavalos, vacas e cachorros, que insistem em mantê-los soltos nas vias
públicas da cidade, pondo em risco a integridade física da população e comprometendo a
sua segurança, deve ser energicamente coibido pela Administração municipal de Pradópolis:
DECRETA
Art. 1° A partir da presente data, os animais mantidos soltos
nas ruas, jardins, praças e áreas verdes da cidade, como cavalos, vacas e cachorros, serão
apreendidos e transportados para local seguro, onde permanecerão sobre a guarda
provisória da Municipalidade, ficando o respectivo proprietário obrigado a comparecer na
sede administrativa da Prefeitura, no prazo de 3 (três) dias, para pagar a multa pela infração
cometida e os preços públicos cobrados para ressarcimento das despesas de transporte e
das diárias .
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§ 1° Findo o prazo máximo de permanência dos animais
apreendidos e recolhidos ao depósito escolhido pela Municipalidade, que é de 7 (sete) dias,
de acordo com o art. 3°, da Lei n° 863/93, caso não sejam retirados pelos respectivos
proprietários, serão vendidos através de leilão administrativo, a quem oferecer o maior lance,
igualou superior ao valor da avaliação.
§ 2° O leilão dos animais será cometido a servidor
designado pela Administração, após prévia avaliação para afixação do preço mínimo da
~~.
arrematação.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 3° Os animais arrematados serão pagos à vista ou à
prazo, devendo ser entregues imediatamente ao arrematante, após a assinatura da
respectiva ata lavrada no local do leilão e o pagamento do valor estipulado.
§4° No caso de pagamento a prazo, o arrematante deverá
recolher, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, para efeito de
retirada dos animais objeto do leilão.
§ 5° O arrematante, para efeito do parágrafo anterior, fica
obrigado ao pagamento do restante das parcelas do preço da arrematação, no prazo.
estipulado no ato convocatório do leilão, sub pena de perder em favor da Administração o
valor já recolhido.
Art. 2° O disposto no artigo anterior não se aplica aos
cachorros apreendidos pela Municipalidade, para os quais serão destinados equipamentos
e pessoal próprios, devendo, após vencido o prazo máximo de retirada dos animais, serem
tomadas as medidas previstas em lei ou regulamento de controle de zoonoses.
Art. 3° Os animais apreendidos na forma prevista neste
Decreto serão mantidos no depósito localizado na chácara de Vicente de Paula Marcari, na
Avenida Monte Sereno, nO173, cujo local oferece as instalações apropriadas e a segurança
necessária.
§ 1° A Prefeitura Municipal pagará diretamente ao
proprietário do depósito, de que trata este artigo, mediante termo de compromisso entre as
partes, as despesas de manutenção, alimentação e assistência veterinária aos animais sob
sua guarda.
§~ O termo de compromisso, a que se refere este artigo,
será cobrado com base na autorização dada pelo art. 10, da Lei nO863/93, para convênios
e similares.
§ 3° Dispensar-se-á de licitação a celebração do termo de
compromisso com particular, a que se refere o § 1°, deste artigo, tendo em vista que o valor.
global da despesa estimada, dentro do prazo compromissado, não atinge os limites
mínimos determinados pelo artigo 23, da Lei federal 8.666/93.
Art. 4° Os proprietários dos animais mantidos soltos nas
vias públicas serão autuados por infração ao art. 60, da Lei nO608/83, com a reestruturação
dada pela Lei nO863/93, devendo ser imposta a multa correspondente a 10 (dez) UFIR's
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combinado com ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1°, do artigo 10, da Lei Complementar nO42, de 27 de novembro de 1995.
§ 1° A multa, de que trata este artigo, será cobrada em
dobro, no caso de reincidência e, assim, sucessivamente.
§ 2° O pagamento de multa e dos preços públicos do
transporte e das diárias deverá ser feito antes da retirada do animal apreendido, cuja
liberação dependerá da apresentação, ao responsável pela guarda no depósito, do
respectivo comprovante de recolhimento.
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Art. 5" Os valores nominais dos preços públicos, para efeito
de justa remuneração das despesas dos serviços municipais, fixados no item 4, da Tabela
11, do artigo 1°, do Decreto nO842, de 12 de junho de 1998, à inteligência do artigo 92, da Lei
Orgânica do Município, serão cobrados de acordo com a seguinte tabela:
I - transporte:
a) animais de grande porte: R$ 20,00;
b) animais de pequeno porte: R$ 10,00.
11- diárias:
a) animais de grande porte: R$10,00;
b) animais de pequeno porte: R$ 5,00.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considerar-se-ão
como animais de grande porte os cavalos e as vacas de qualquer idade ou tamanho.
Art. 6" Os autos de infração e de imposição de multa serão
lavrados nos termos do art. 46, da Lei nO649, de 23 de novembro de 1984, com precisão e
clareza, devendo:
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I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
11 - referir o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
111 - descrever o fato constitutivo da infração e as
circunstâncias pertinentes;
IV - indicar os dispositivos legais violados;
V - intimar o infrator para pagar a multa e os preços públicos
ou apresentar defesa e provas no prazo de 3 (três) dias;
VI - intimar o infrator para retirar os animais apreendidos no
local destinado como depósito.
§ 1° O auto de infração e
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imposição de multa será
lavrado cumulativamente com o auto de apreensão dos animais, bastando, para este último,
as devidas anotações pertinentes.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° Somente admitir-se-á a apresentação de defesa e
provas pelo autuado por motivos de força maior, desde que devida e expressamente
justificados, nos casos de os animais:
I - terem sido soltos por terceiros, sem a sua autorização;
11- não forem de sua propriedade particular.
Art. ro Após a data de vencimento do prazo de retirada dos
animais, sem que se verifique o pagamento da multa e dos preços públicos, serão inscritos.
imediatamente como débitos fiscais na Dívida Ativa e cobrados, por via amigável ou judicial,
pelos órgãos competentes da Prefeitura, sem prejuízo das medidas previstas no § 1°, do
artigo 10, deste Decreto.
Art. 8° A Administração municipal, independentemente das
medidas punitivas previstas neste Decreto, encaminhará para a Polícia Militar do Estado uma
cópia do auto de infração e de imposição de multa, para que seja elaborado Boletim de
Ocorrência com relação aos proprietários dos animais mantidos soltos nas vias públicas, para
que sejam tomadas as demais providências legais.
Art. 9° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 3 de maio de 1999.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, •
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou r gi ai, na data de sua
circulação.
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