norma nº 878/1999

de 12 de maio de 1999
Dispõe sobre a rescisão unilateral do Contrato de
locação com Opção de Compra de Equipamento
celebrado com a Xerox do Brasil Ltda., em 19/03/97,
com Termo Aditivo ajustado em 19/03/99, e dá
outras providências.
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Luiz Otávio Carniel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 11,do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos incisos I a 111e VIII, do art. 78, e
inciso I,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1°, do art. 79, da Lei federal nO8.666/93, com as alterações dadas pela Lei federal
nO9.648/98, e
Considerando que o cometimento reiterado de faltas na
execução do contrato, devidamente anotadas pelo representante da Administração municipal,
por meio de registros constantes de ocorrências de quebra ou defeito do equipamento, que
provoca a paralisação dos serviços de reprodução de cópias e prejudica os interesses
públicos;
Considerando que a claúsula 5, do Contrato de Locação,
firmado no dia 19/03/97, prevê a indeterminação do prazo de sua duração ao tratar da
renovação automática, inobservando a regra proibitiva do § 3°, do artigo 5, dos estatutos
jurídicos da licitação, que dispõe sobre a vedação de contrato com prazo de vigência
indeterminado;
DECRETA:edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° Fica rescindido unilateralmente o Contrato de
Locação com Opção de Compra de Equipamento celebrado entre a Administração do
Município de Pradópolis e a Xerox do Brasil S/A, no dia 19/03/97, com Termo Aditivo ajustado
bilateralmente no dia 19/03/99, por inadimplemento da empresa particular evidenciado pela
• concretização das seguintes causas:
I - descumprimento de cláusula contratual e/ou cumprimento
irregular e/ou lentidão do seu cumprimento, diante das inúmeras e sucessivas quebras do
equipamento e do atraso do atendimento técnico para os consertos e reposição de peças,
o que acarreta a paralisação dos serviços de reprodução de cópias e ocasiona prejuízos aos
interesses da Administração municipal;
11 - inobservância da proibição de contrato com prazo de
vigência indeterminado, prevista nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 3°, do art. 57, da Lei federal 8.666/93, com as
alterações dadas pelo art. 1°, da Lei federal 9.648/98, que compromete a legalidade da
cláusula 5, do instrumento contratual de locação.
Art. 2!' Por se tratar de rescisão determinada por ato escrito
e unilateral da Administração cabe recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da intimação, que deverá ser dirigido ao Chefe do Executivo Municipal para
apreciar o mérito de questão, observado o disposto na letra "e", inciso I, do artigo 109, da Lei
federal nO8.666/93, desde que presentes os pressupostos recursais.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua •
publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, o Decreto n° 785, de 24
de março de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 12 de maio de 1999.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou· data de sua
circulação.
Assistente Administrativo
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