norma nº 879/1999

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DECRETO N° 879
de 1° de junho de 1999
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma
do artigo 8°, da Lei nO960, de 4 de março de 1997,
e dá outras providências .
•
Luiz Otávio Camiel Giovannetti, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos
artigos 8° e 17, da Lei nO960, de 4 de março de 1997,
DECRETA:
A r t. 1 ° Ficam nomeados para comporem o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da
política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a paridade
prevista pelo artigo 88, inciso 11, da Lei Federal nO8.069/90, os seguintes membros:
I - representantes dos órgãos públicos municipais:
1) Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:
a) titular: José Antônio Pinto
b) suplente: Ângela Maria Campos Rossi
•
2) Departamento de Saúde e Promoção Social:
a) titular: Vera Lúcia Marcari Gutierrez
b) suplente: Maria Otília Ferraz
3) Departamento de Administração:
a) titular: Reginaldo Marcandali
b) suplente: Cláudio Fagundes
4) Departam1ento de Finan:l2..~
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a) titular: Danilo Rodrigues Deus Dará
b) suplente: Cláudia Pontes Câmara BonissonizyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
11 - representantes da sociedade civil:
1) titulares:
a) Lourdes Alves Campos
b) Maria Aparecida Furtado Pimenta
c) Maria Aparecida Piva Oliveira
d) Nilton Rodrigues
2) Suplentes:
a) Mauro Ferraz
b) Maria Regilda Rego Vieira Santos
c) Elisabete Moraes
d) Josiane Fernanda Satim
•
§ 1° Os membros do conselho municipal exercerá mandato
de dois anos, admitindo-se sua recondução, apenas por uma vez e por igual período.
§2!' A substituição do conselheiro titular ou suplente, poderá
ser requerida pelo órgão público ou organização representativa da sociedade civil e do
conselho tutelar e ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
§ 3° A substituição de qualquer membro titular ou suplente,
quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a aprovação de 2/3 (dois terços)
de seus membros e com comunicação oficial ao prefeito municipal, para as providências de
rotina, com publicação do ato ou resumo deste na imprensa escrita local, se existir.
§ 4° No caso de afastamento ou impedimento temporário
de um de seus membros titulares, será convocado o suplente imediato, sempre respeitada
a paridade. •
§ 5° A função de membro do Conselho Municipal não será
remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observar-se￾ão as disposições constantes dos artigos 18 a 21, da Lei nO960, de 4 de março de 1997.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nO790, de 9 de
maio de 1997 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 1° de junho de 1999.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou re 'onal, na data de sua
circulação.
Assistente Administrativo
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