norma nº 881/1999

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DECRETO N° 881
de 18 de junho de 1999
Regulamenta o Conselho Municipal do Idoso,
criado pela Lei nO1.023, de 21 de maio de 1999,
e dá outra providência.
•
LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETII, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos VI e IX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, para os fins do artigo 5°, da Lei
nO1.023, de 21 de maio de 1999,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei nO
1.023, de 21 de maio de 1999, é uma unidade governamental, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, com a finalidade de definir a política social de proteção dos interesses do idoso no
Município de Pradópolis.
Art. 2!' São objetivos primordiais do Conselho Municipal do
Idoso:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das
atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de
sua competência;
11 - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando
prestigiar e valorizar os idosos;
•
111 - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os
direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - incrementar a organização e a mobilização da
comunidade idosa;
V - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira
a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI - examinar e dar encaminhamento a assuntos que
envolvam problemas relacionados aos idosos; e
VII - elaborar seu regimento i
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° O Conselho Municipal do Idoso é um órgão
representativo dos idosos, junto aos poderes públicos, destinado a promover amplo e
transparente debate com a comunidade, em benefício das causas da classe.
§ 2° O papel do Conselho Municipal do Idoso é
exclusivamente consultivo, normativo e deliberativo, voltado a formular políticas dirigidas à
pessoa idosa.
Art. 3° Composto de seis membros degnados por portaria
do Chefe do Executivo, o Conselho Municipal do Idoso deverá contar com representantes dos
poderes públicos e da sociedade local, que serão indicados na seguinte ordem: •
a) 1 (um) membro do Fundo Social de Solidariedade;
b) 1 (um) membro do Departamento de Saúde e Promoção
Social;
c) 1 (um) membro do Departamento de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer;
d) 1 (um) membro de entidades ou associações privadas,
que se dediquem aos trabalhos com idosos;
e) 2 (dois) membros que integrem grupos organizados de
Terceira Idade.
§ 1° Tanto os representantes do poder público como das
prestadoras de serviços poderão ser indicados pelos respectivos órgãos de trabalho, com
vistas a facilitar o objetivos de assessorar e dinamizar as ações junto aos órgãos que
representam.
§ 2° O desempenho da função de membro do Conselho
Municipal do Idoso não é remunerado, mas considerado serviço de relevante interesse
público, prestado pelo cidadão à sua comunidade.
§ 3° São condições essenciais para ser membro do •
Conselho Municipal do Idoso:
I - residir ou trabalhar no Município, pelo menos há dois
anos;
11 - não registrar antecedentes criminais;
111- ser representante de órgão 'blicos ou privados que
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ou indiretamente, na área de defesa dos interesses do idoso;
IV - ter conduta ilibada, no conceito da comunidade
pradopolense.
Art. 4° O mandato dos membros do CONSELHO será de
dois anos, podendo ser reconduzidos automaticamente, mediante portaria do Chefe do
Executivo, por iguais e sucessivos períodos.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Serão excluídos do Conselho os membros que
deixarem de comparecer, injustificadamente, a três reuniões, no período de um ano,
independente das faltas serem intercaladas ou consecutivas .
•
§ 2° Os membros do CONSELHO, na primeira reunião
realizada, deverão escolher dentro do colegiado o Presidente, cuja nomeação far-se-á por
ato do Prefeito Municipal.
§ 3° O mandato do Presidente do CONSELHO é de dois
anos, sendo vedada a sua recondução, salvo se intercalada pelo período mínimo de um
biênio.
Art. 5° A primeira nomeação dos membros do CONSELHO
deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a data de vigência deste Decreto,
observado o disposto no artigo 3°.
Art. 6" As reuniões do CONSELHO terão cunho público e
serão abertas a todo e qualquer interessado, desde que membro da comunidade ou
diretamente ligado aos interesses da classe dos idosos.
§ 1° Os membros do CONSELHO reunir-se-ão,
ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, quando o interesse
público assim o exigir.
•
§2° As reuniões do CONSELHO deverão ser registradas
em atas circunstanciadas, com transcrição em livro próprio e assinatura de todos os membros
presentes.
§3° As reuniões ordinárias ou extraordinárias, às quais não
compareçam pelo menos a metade dos membros do CONSELHO, deverão ser suspensas
00' falia de quorum e prejudicada sua ",a';7" ""::;çc~ ..
§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 7° Os membros do CONSELHO deverão atuar em
colegiado, decidindo, sempre que possível, harmonicamente, em defesa dos interesses da
classe dos idosos.
Parágrafoúnico.O CONSELHOpoderáestabelecerplantão
de atendimentocomunitário,designandoe divulgandoa data, o local e o horário, para amplo
conhecimento da população interessada nos assuntos da classe dos idosos.
Art. 8° A Administração municipal emprestará apoio
legístico para as atividades do CONSELHO, assim como providenciará a liberação dos
recursos materiais e financeiros que se fizerem necessários para o desenvolvimento dos •
programas destinados a beneficiar a classe dos idosos.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 18 de junho de 1999.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitu e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local o anal, na dat
circulação. •
Assistente Administrativo
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