norma nº 882/1999

DECRETO N° 882
de 28 de junho de 1999
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no
valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá
outras providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNEITI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de
acordo com a autorização mencionada no inciso I do artigo 5°, da Lei Municipal n° 1.020, de
29 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), observadas as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguir discriminadas:
CÓDIGOS ESPECIFICAÇOES DAS DESPESAS
2.700.0000.0 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
2.720.0000.0 SETOR DE PRQMOCÃO SOCIAL
2.721.0000.0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.721.4110.1-13.81.485.1.45 - Obras e Instalações (Prosseguimento e Com￾plementação da Construção e Instalação do
Centro de Convivência do Idoso . •
14.000,00
Art. 2!' O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, a que alude
o artigo 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais).
A r t.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 0 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 28 de junho de 1999.
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Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
circulação.
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