norma nº 883/1999

de 19 de julho de 1999
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Dispõe sobre a antecipação do
pagamento da metade do décimo
terceiro salário dos servidores
públicos da Administração municipal
de Pradópolis, e dá outras
providências.
LUIZOTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisoszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 11 e XII, do artigo 71, combinado com o disposto no
artigo 105, da Lei Orgânica do Município,com fundamento no artigo 27, caput,
da Lei Complementar n° 18, de 21 de setembro de 1993, combinado com o
inciso VIII, do artigo 7°, da Constituição Federal,
Considerando que norma federal específica
determina o pagamento adiantado de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário,
no período de fevereiro a novembro de cada ano, aos servidores públicos cujo
contrato de trabalho seja regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho,
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DECRETA:edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt. 1° Nos termos do artigo~, da Lei federal nO
4.749, de 12 de agosto de 1965, a Administração municipal de Pradópolis
pagará aos servidores públicos, a título de adiantamento da gratificação legal
instituída pela Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, de uma só vez, metade do
décimo terceiro salário, até a primeira quinzena do mês de agosto de 1999.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 19 de julho de 1999.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de i prensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação.
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Assistente Administrativo
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