norma nº 885/1999

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DECRETO N° 885
de 13 de agosto de 1999
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO,
A TíTULO PRECÁRIO E POR PRAZO
DETERMINADO, EM FAVOR DE
PARTICULARES INTERESSADOS, DE
BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA .
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LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANNETTI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos 11 e X, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Considerando que o uso de bem imóvel municipal
por terceiros poderá ser feito por permissão de uso, a título precário, mediante
Decreto, quando houver interesse público devidamente justifteado;
Considerando que, já há muitos anos, a Prefeitura
Municipal procede a cessão de bens imóveis de maneira irregular, mediante
contrato de locação civil, no campo do direito privado, regulado pelos artigos
1.188, e seguintes, do Código Civil Brasileiro;
Considerando, finalmente, que a Administração
municipal precisa rever a prática tradicional desses atos públicos irregulares e
adotar as regras do direito administrativo em situações de uso de bens municipais
por terceiros, para evitar a renúncia de poder público irrenunciável, posto que na
locação ou arrendamento verifica-se um contrato bilateral, enquanto a permissão
de uso é ato negociai, unilateral, discricionário e precário...
• DECRETA:
Art. 1°Com fundamento no § 3°, do artigo 99, da Lei
Orgânica do Município, fica autorizada a permissão de uso remunerada, a título
precário e por prazo determinado, em favor de particulares interessados, de bens
imóveis pertencentes ao patrimônio público da Fazenda Municipal, a seguir
discriminados:
I - área ociosa anexa ao Cemitério MuniCipal,
destinada a futuras ampliações, não integrada a loteamento urbano confinante:
iI - área comerciai e ociosa do loteamento Jardim
Bela Vista, correaponõente ao lote 16, da quadra 26;
iii - área ociosa destinada a irnplantaçâó da segunda
etapa do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA; e,
IV- área OOOSã locallzada na Rua São Martinho, com
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, objeto de contrato de locação anterior, celebrado no dia 10/02/94.
parágrafó único. Os bens imóveis, de que trata este
artigo, destinar-sé-ão a atividades industriais, comerciais e de prestação de
serviços, com finalidade eccnomlcamente lucrativa para os particulares
permlssíonáríos.
Art. 2° A utilização individual do bem público por
particulares interessados dependerá de prévia licitação na modalidade de
concorrência, que se procederá pelo tipo da maior oferta do valor de outorga.
Art. 30 Revogar-se-á a permissão de uso,
unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, sem
direito a indenização ou de retenção do bem municipal pelo permissionárió.edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A rt 4°A permissãode uso será formalizada mediante
termo específico de outorga, a ser lavrado na Procuradoria Jurídica do Município,
do qual censtarãe as eoMiçõe~ e~tabêleeida~ pelOpoder permitente, dentre as
quais a remuneração mensal, que deverá ser recolhida na forma de preço público, •
até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, na Tesouraria da Prefeitura.
Parágrafo único. O não cumprimento do termo de
outorga da permissão de uso enseja sua revogabilidade sem ônus para a
Administração, com as conseqüências previstas em lei ou regulamento, dentre as
quats:
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I - ocupação e utilização do bem imóvel, inclusive,
com as benfeitorias nele instaladas, ainda que úteis ou necessárias;
11- suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de ajustar novo termo de outorga com a Administração,
pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 5°. Este Decretoentrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 13 de agosto de 1999.
Registrado em livro próprio, afixado no local de
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, na mesma data, e mandado
publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de circulação, nos termos
do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.
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